Transforma em Grupo Escolar as Escolas Combinadas da rua Antônio Justino, do Bairro da Pompéia, do Quadro B da Capital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I, e de acordo com o disposto no artigo 32, ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),

DECRETA:

Art. 1º – Ficam transformadas em Grupo Escolar as escolas combinadas de Antônio Justino, do Bairro da Pompéia, do Quadro B da Capital.

(Vide Decreto nº 7.508, de 5/3/1964.)

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 6 de setembro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares

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Data da última atualização: 22/5/2017.