Transforma em Grupo Escolar as Escolas Reunidas da cidade de Fernandes Tourinho, com a denominação de Agripino Vilas Novas.

O Governador do Estado de Minas Gerais usando das atribuições que lhe confere o artigo 12, itens I e II, e de acordo com o disposto nos artigos 27 e 32, ambos do Código do Ensino Primário, decreta:

Art. 1º – Ficam transformadas em Grupo Escolar as Escolas Reunidas da cidade de Fernandes Tourinho, com a denominação de Agripino Vilas Novas.

(Vide art. 1º Decreto nº 40.223, de 28/12/1998.)

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 8 de agosto de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares

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Data da última atualização: 22/5/2017.