Faz lotação de cargo.

O Governador do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 858, de 29 de dezembro de 1951,

Decreta:

Art. 1º - Fica lotado no Departamento Jurídico o cargo de Revisor I-18, do Quadro Geral, Parte Permanente, Tabela II, atualmente lotado na Imprensa Oficial, do qual é ocupante em caráter efetivo, Maurício Ferreira de Carvalho.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 4 de julho de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José Monteiro de Castro

Raul de Barros Fernandes