Faz lotação de cargo.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, da Lei nº 858, de 29 de dezembro de 1951,

DECRETA:

Art. 1º - Fica lotado na Secretaria da Viação e Obras Públicas o cargo de Auxiliar Técnico “N”, do Quadro Geral, Parte Permanente, Tabela III, atualmente lotado no Departamento de Águas e Energia Elétrica, do qual é ocupante, em caráter efetivo, Américo Justino Peres.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 13 de maio de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Lúcio de Souza Cruz