Cria um Grupo Escolar com a denominação de “Dr. Marcio Paulino”, no bairro Santo Antônio, na cidade de Sete Lagoas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições, que lhe confere o artigo 12, itens I e II, e de acôrdo com os artigos 27 e 33 e parágrafo unico, todos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),

DECRETA:

Art. 1.º – Fica criado o Grupo Escolar “Dr. Marcio Paulino”, no bairro Santo Antônio, na cidade de Sete Lagoas.

Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 10 de maio de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares