Dá denominação de “Cel. Neca Quirino” as Escolas Reunidas anexas ao G. E. “Abraão Lincoln”, da cidade de Passos.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item II, e de acordo com o artigo 27 ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962, (Código do Ensino Primário),

DECRETA:

Art. 1º – Fica atribuída a denominação de “Cel. Neca Quirino” as Escolas Reunidas anexas ao G. E. “Abraão Lincoln” da cidade de Passos.

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 7.022, de 12/6/1963.)

(Vide alteração citada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 45.003, de 9/1/2009.)

(Vide parágrafo 2º do Decreto nº 45.003, de 9/1/2009.)

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 8 de maio de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares

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Data da última atualização: 1º/9/2017.