Decreto nº 6.959, de 08/05/1963

Texto Original

Dá a denominação de “Ângelo Vieira Martins” ao Forum da Comarca de Ponte Nova.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, item II, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º – Passa a denominar-se “Ângelo Vieira Martins” o Forum da Comarca de Ponte Nova.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O Senhor Secretário de Estado dos Negócios do Interior assim o tenha entendido e faça executar.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Dilermando Rocha, respondendo pelo expediente da Secretaria do Interior.