Faz lotação de cargo, modificando o Decreto n. 6.796, de 13 de dezembro de 1962.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 51, item II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 5.º da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:

Artigo 1.º – O artigo 1.º do Decreto n. 6.796, de 13 de dezembro de 1962, passa a ter a seguinte redação: “Fica lotado na Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, a função de Orientador Artístico, padrão I-57, do Quadro Geral, Parte Permanente, Tabela II, atualmente lotado na Secretaria da Educação, do qual é ocupante, em caráter efetivo, Arthur Louis Joseph Jean Bosmans.

Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 6 de maio de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares

Roberto Ribeiro de Oliveira Resende