Transforma em Grupo Escolar as Escolas Reunidas do Bairro São Raimundo, na cidade de Governador Valadares, com a denominação de “Manoel Byrro”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 12, itens I e II, e de acordo com o disposto no artigo 32, ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),

DECRETA:

Art. 1º – Ficam transformadas em Grupo Escolar as Escolas Reunidas do Bairro São Raimundo, da cidade de Governador Valadares, com a denominação de “Manoel Byrro”.

(Vide Decreto nº 38.023, de 16/5/1996.)

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 19 de abril de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares

==========================

Data da última atualização: 31/8/2017.