Transforma em Grupo Escolar com a mesma denominação, as Escolas Reunidas “Nossa Senhora dos Pobres” da cidade de Teófilo Otôni.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I, e de acordo com o disposto no artigo 32, todos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962, (Código do Ensino Primário),

DECRETA:

Art. 1º – Ficam transformadas em Grupo Escolar com a mesma denominação, as escolas Reunidas “Nossa Senhora dos Pobres”, da cidade de Teófilo Otôni.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 9 de abril de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares