Dá ao Fórum da Comarca de Abaeté a denominação de “Dr. Edgardo da Cunha Pereira”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 51, item II, da Constituição Estadual, e

Considerando que o Dr. Edgardo da Cunha Pereira exerceu, por longos anos, a profissão de advogado no fôro de Abaeté, honrando-a e enobrecendo-a por sua dignidade, inteligência e cultura,

DECRETA:

Art. 1º – Fica denominado “Dr. Edgardo da Cunha Pereira” o Fórum da comarca de Abaeté.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Mário Casasanta