Decreto nº 6.855, de 06/02/1963

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Texto Atualizado

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado dos Negócios das Finanças do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 42 e 44, n. IV, da Lei nº 2.655, de 8 de dezembro de 1962,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Da estrutura administrativa da Secretaria das Finanças

Art. 1º – A estrutura administrativa da Secretaria das Finanças compõem-se dos seguintes órgãos gerais diretamente subordinados ao respectivo Secretário:

I – Gabinete do Secretário;

II – Assessoria de Orçamento, Organização e Controle;

III – Contadoria Geral do Estado;

IV – Diretoria de Rendas;

V – Diretoria do Tesouro;

VI – Departamento de Mecanografia;

VII – Departamento de Contagem de Tempo;

VIII – Departamento de Compras e Fiscalização;

IX – Departamento da Despesa Fixa;

X – Departamento Administrativo;

XI – Serviço do Patrimônio;

XII – Delegacias do Estado de Minas Gerais em São Paulo, na Guanabara e no Espírito Santo.

CAPÍTULO II

Da competência básica dos órgãos gerais da estrutura

Art. 2º – Constitui a competência básica dos órgãos de que trata o Capítulo I deste Decreto:

I – Gabinete do Secretário: assistência imediata ao Secretário no desempenho de suas funções; relações públicas da Secretaria; coordenação de audiências; representação; coordenação de assuntos administrativos;

II – Assessoria de Orçamento, Organização e Controle: elaboração orçamentária e acompanhamento de sua execução; organização administrativa; simplificação de rotinas de trabalho; simplificação, padronização e controle de impressos; estudos de distribuição de espaço; manuais de serviço; estudos financeiros; auditoria geral interna;

III – Contadoria Geral do Estado: centralização da contabilidade e da execução orçamentária relativas às Secretarias de Estado e órgãos autônomos ou isolados; controle das operações de crédito, inclusive as da dívida pública; orientação e exame da liquidação das contas dos responsáveis por dinheiro e outros bens públicos; análise da aplicação dos recursos do Estado; fiscalização e orientação da contabilidade dos serviços industriais do Estado; controle sistemático das disponibilidades financeiras diárias; movimentação, exame e conciliação das contas bancárias, de qualquer natureza; levantamento dos balancetes e balanços financeiros, orçamentários e patrimoniais;

IV – Diretoria de Rendas: orientação dos órgãos fazendários na aplicação das leis tributárias; exame das questões estabelecidas entre o fisco e o contribuinte relacionadas com o tributo; orientação, fiscalização e controle dos órgãos de arrecadação e fiscalização de rendas;

V – Diretoria do Tesouro: recolhimento e recebimento de tributos e outras rendas orçamentárias e extraorçamentárias; pagamento das despesas de responsabilidade do Estado, orçamentárias, extraordinárias ou autorizadas em créditos adicionais; guarda, preservação e controle de valores e bens, monetários ou não, pertencentes ao Estado ou a ele confiados para custódia ou depósito; pagamento de prêmios, juros e resgates de títulos ou apólices da dívida pública;

VI – Departamento de Mecanografia; execução centralizada dos serviços mecanográficos do Estado;

VII – Departamento de Contagem de Tempo: contagem de tempo dos servidores do Estado;

VIII – Departamento de Compras e Fiscalização: aquisição, guarda e distribuição de material; fiscalização e controle de seu consumo;

IX – Departamento da Despesa Fixa: processamento das despesas de pagamento do pessoal; registros;

X – Departamento Administrativo: administração do pessoal, material e transporte, comunicações e arquivos; contabilidade da Secretaria das Finanças; serviço de radiocomunicação;

XI – Serviço do Patrimônio: administração e defesa dos bens móveis e imóveis do Estado;

XII – Delegacias do Estado de Minas Gerais no Estado de São Paulo, da Guanabara e do Espírito Santo: defesa dos interesses do Estado de Minas Gerais;

XXX – Conselho de Contribuintes: julgamento, em grau de recurso, de processos de natureza fiscal.

CAPÍTULO III

Da composição dos órgãos gerais da estrutura

Art. 3º – A Assessoria de Orçamento, Organização e Controle compõe-se dos seguintes órgãos:

I – Seção de Elaboração Orçamentária;

II – Seção de Estudos Financeiros;

III – Seção de Organização e Métodos;

IV – Seção de Auditoria Interna.

Art. 4º – A Contadoria Geral do Estado tem a seguinte composição:

I – Seção de Expediente;

II – Seção de Relações com o Tribunal de Contas;

III – Departamento de Execução Orçamentária:

III – a – Serviço de Processamento da Despesa:

III – a.1 – Seção de Empenho;

III – a.2 – Seção de Ordens de Pagamento;

III – a.3 – Seção de Registro da Despesa;

III – b – Serviço de Controle de Pagamentos:

III – b.1 – Seção de Controle do Pagamento de Pessoal;

III – b.2 – Seção de Contratos de Locação;

III – b.3 – Seção de Encargos Diversos;

IV – Departamento de Execução Contábil:

IV – a – Serviço de Contabilidade:

IV – a.1 – Seção de Contabilidade Financeira;

IV – a.2 – Seção de Contabilidade Patrimonial;

IV – a.3 – Seção de Contabilidade Orçamentária;

IV – b – Serviço da Dívida Pública;

IV – b.1 – Seção de Emissão e Controle de Títulos;

IV – b.2 – Seção de Processamento de Pagamentos;

IV – b.3 – Seção de Contabilização e Registros;

V – Departamento de Apuração de Contas:

V – a – Serviço de Controle de Suprimentos;

V – a.1 – Seção de Registro de Suprimentos;

V – a.2 – Seção de Apuração de Contas;

V – b – Serviço de Apuração de Contas de Coletorias:

V – b.1 – 1ª Seção de Liquidação de Balancetes;

V – b.2 – 2ª Seção de Liquidação de Balancetes;

V – b.3 – 3ª Seção de Liquidação de Balancetes;

V – b.4 – 4ª Seção de Liquidação de Balancetes;

V – c – Serviço de Apuração de Contas Diversas:

V – c.1 – 1ª Seção de Liquidação de Balancetes;

V – c.2 – 2ª Seção de Liquidação de Balancetes;

V – c.3 – 3ª Seção de Liquidação de Balancetes;

VI – Serviço de Auditoria Contábil:

VI – a – Seção de Auditoria de Rendas Industriais;

VI – b – Seção de Auditoria de Rendas Tributárias;

VII – Conselho de Contadores do Estado.

Art. 5º – A Diretoria de Rendas compõe-se dos seguintes órgãos:

I – Seção de Expediente;

II – Assistência Técnica;

III – Departamento de Orientação e Fiscalização:

III – a – Seção de Estatística Financeira e Análise da Receita;

III – b – Serviço de Exatorias;

III – c – Serviço de Fiscalização de Rendas;

III – d – Serviço de Postos de Fiscalização:

III – d.1 – Seção Administrativa;

III – e – Serviço do Adicional Reembolsável;

IV – Departamento do Imposto de Vendas e Consignações:

IV – a – Seção de Consultas;

IV – b – 1ª Seção de Incidência do Imposto;

IV – c – 2ª Seção de Incidência do Imposto;

V – Departamento de Tributos Diversos:

V – a – Seção de Consultas;

V – b – Seção de Impostos Diversos;

V – c – Seção de Taxas;

VI – Serviço da Dívida Ativa:

VI – a – Seção de Cadastro;

VI – b – Seção de Inscrição;

VII – Delegacias Regionais da Fazenda do Estado.

Art. 6º – A Diretoria do Tesouro tem a seguinte composição:

I – Seção de Contas a Pagar;

II – Seção de Expediente;

III – Seção de Movimento com Bancos;

IV – Serviço de Pagadoria Geral:

IV – a – Seção de Pagamento do Pessoal;

IV – b – Seção de Pagamentos Diversos;

V – Recebedoria Geral;

VI – Serviço de Custódia de Títulos e Valores:

VI – a – 1ª Seção de Custódia de Títulos e Valores;

VI – b – 2ª Seção de Custódia de Títulos e Valores.

Art. 7º – O Departamento Administrativo compõe-se dos seguintes órgãos:

I – Serviço de Pessoal:

I – a – Seção de Registros Funcionais;

I – b – Seção de Preparo do Pagamento;

II – Serviço de Pessoal de Rendas:

II – a – Seção de Registros Funcionais;

II – b – Seção de Controle de Pagamento de Exatores;

II – c – Seção de Controle de Pagamento de Pessoal de Postos;

II – d – Seção de Controle de Pagamento de Fiscais de Renda;

III – Serviço de Material e Transportes:

III – a – Seção de Controle do Material;

III – b – Seção de Almoxarifado;

III – c – Seção de Transportes;

IV – Serviço de Comunicações e Arquivo:

IV – a – Seção de Protocolo;

IV – b – Seção de Arquivo Geral;

IV – c – Seção de Radiocomunicações;

IV – d – Seção de Zeladoria;

V – Serviço de Contabilidade.

Art. 8º – O Departamento de Mecanografia tem a seguinte composição:

I – Centro de Processamento de Dados:

I – a – 1ª Seção de Mecanografia;

I – b – 2ª Seção de Mecanografia;

I – c – 3ª Seção de Mecanografia;

I – d – 4ª Seção de Mecanografia;

II – Serviço de Conferência:

II – a – 1ª Seção de Conferência;

II – b – 2ª Seção de Conferência;

II – c – 3ª Seção de Conferência;

II – d – 4ª Seção de Conferência;

III – Serviço de Arquivo da Mecanografia.

CAPÍTULO IV

Das Delegacias Regionais da Fazenda do Estado

Art. 9º – A Delegacia Regional da Fazenda do Estado incumbe o planejamento, a organização, a coordenação, a direção, a fiscalização e o controle dos órgãos fazendários estaduais localizados em seu território.

§ 1º – As Coletorias Estaduais, os Postos de Fiscalização e os Agentes da Fiscalização de Rendas ficam diretamente subordinados à Delegacia Regional a que pertencerem.

§ 2º – Os setores de atividade da Delegacia Regional sujeitam-se à orientação normativa, ao controle técnico e à fiscalização específica do órgão central que exerce a mesma atividade.

Art. 10 – O Município de Belo Horizonte inclui-se na jurisdição da 1ª Delegacia Regional da Fazenda do Estado.

§ 1º – É a seguinte a estrutura administrativa da Delegacia de que trata o artigo:

I – Serviço de Cadastro Fiscal:

I – a – Seção de Inscrição e Cadastro;

I – b – Seção de Autenticação de Documentos Fiscais;

I – c – Seção de Coleta e Classificação de Documentos Fiscais;

I – d – Seção de Tributos;

II – Seção de Contabilidade;

III – Seção Administrativa;

IV – Seção de Material e Transporte;

V – Coletoria Geral de Belo Horizonte:

V – a – Postos de Arrecadação;

VI – Setores de Fiscalização;

VII – Coletorias Estaduais.

§ 2º – O Regulamento Geral da Secretaria das Finanças disporá sobre a nova organização das demais Delegacias Regionais.

(Vide Regulamento contido no Decreto nº 7.015, de 6/6/1963.)

(Vide Regulamento contido no Decreto nº 7.348, de 31/12/1963.)

Art. 11 – A estrutura administrativa dos órgãos de que tratam os artigos 3º ao 8º será implantada após a publicação do Regulamento Geral da Secretaria das Finanças.

§ 1º – A reestruturação das Delegacias Regionais que as ajuste à competência definida no art. 9º far-se-á por etapas, a partir da publicação do Regulamento Geral, e será precedida de providências metodicamente planejadas e executadas, a cargo de uma Comissão de Implantação da Reforma Administrativa da Secretaria, a ser designada pelo Secretário no prazo de cinco (5) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.

§ 2º – Enquanto não receberem nova organização, as atuais Delegacias Regionais continuarão a exercer a competência que ora lhes cabe.

§ 3º – As Delegacias Regionais a respeito das quais se concluir que não devam receber nova organização serão extintas por Decreto do Executivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 2.655, de 8 de dezembro de 1962.

Art. 12 – O cargo de Delegado Fiscal passa a ter a denominação de Delegado Regional.

§ 1º – O provimento dos cargos de Delegado Regional da Fazenda do Estado será feito, em comissão, mediante ato do Governador do Estado, devendo a nomeação recair em funcionário estável, lotado na Secretaria das Finanças, observados ainda os requisitos especiais previstos no Regulamento Geral.

§ 2º – Sujeitar-se-á a rodízio o Delegado Regional.

Art. 13 – Em cada Delegacia Regional terá exercício pelo menos um Contador ou Técnico em Contabilidade.

§ 1º – Submeter-se-á a preparação técnica, intensiva e obrigatória, planejada e orientada pela Comissão de que trata o § 1º do art. 11, o pessoal a ser recrutado para as Delegacias Regionais.

Art. 14 – A Delegacia Regional, uma vez reestruturada, nos termos deste Decreto, passará a decidir, em primeira instância, questões fiscais entre a Fazenda Pública Estadual e os contribuintes, originárias de interpretação de lei, lançamento ou cobrança de imposto, taxas, multas e contribuições.

Parágrafo único – A interposição e o encaminhamento de recursos ou reclamações serão disciplinados no Regulamento Geral.

CAPÍTULO V

Disposições Gerais

Art. 15 – As atuais Coletorias Estaduais de Belo Horizonte, observado o disposto no parágrafo seguinte, ficam agrupadas e transformadas em uma só Repartição, com a denominação de Coletoria Geral de Belo Horizonte.

§ 1º – O Secretário das Finanças poderá destacar funcionários da Coletoria Geral de Belo Horizonte para, sob a orientação e controle desta, arrecadarem tributos em Postos de Arrecadação, que somente poderão ser instalados em zonas descentralizadas, de vida própria, no Município.

§ 2º – A transformação será feita sem aumento de despesa e sem prejuízo dos direitos e vantagens assegurados aos funcionários regularmente lotados nas citadas coletorias.

§ 3º – Até a instalação efetiva da Coletoria Geral, as Coletorias da Capital continuarão exercendo as atribuições atuais.

§ 4º – A 2ª Coletoria Estadual de Belo Horizonte fica transformada na Pagadoria Geral do Estado, subordinada à Diretoria do Tesouro.

(Vide Decreto nº 7.392, de 3/2/1964.)

(Vide Decreto nº 10.515, de 26/5/1967.)

Art. 16 – A correspondência dos órgãos, na estrutura atual e na modificada, é a que se indica no anexo que acompanha este decreto e é dele parte integrante.

§ 1º – O Executivo reexaminará, se for o caso, o provimento dos cargos de chefia, tendo em vista as novas denominações, a posição e as atribuições dos órgãos da estrutura administrativa.

§ 2º – Serão lotados em órgãos de assistência técnica ou em outro compatível com as suas atribuições atuais, sem prejuízo dos direitos que a lei lhes assegure, os titulares de cargos de chefia de órgãos extintos em decorrência da reestruturação de que trata este decreto.

Art. 17 – O Secretário poderá delegar a órgão de nível hierárquico imediato decisões de sua competência.

Art. 18 – Passa a integrar a Contadoria Geral do Estado a Seção de Contas e Cadastro do Serviço do Patrimônio.

Art. 19 – O Executivo remeterá ao Legislativo, publicado o Regulamento Geral, projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos de chefia exigidos pela estrutura administrativa prevista neste decreto.

Art. 20 – O Regulamento Geral da Secretaria das Finanças será baixado dentro de cento e vinte (120) dias, a contar da publicação deste decreto.

Art. 21 – As dotações orçamentárias dos órgãos transformados por este decreto passarão a atender aos encargos dos órgãos da nova estrutura administrativa, a partir de sua implantação.

Art. 22 – Revogadas as disposições em contrário, entrará este decreto em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José Monteiro de Castro

Anexo (art. 16 do Decreto nº 6.855, de 6 de fevereiro de 1963.)

SECRETARIA DAS FINANÇAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reestruturação Administrativa

(Art. 44 da Lei nº 2.655, de 8 de dezembro de 1962)

Situação Nova	Situação Atual
I – Gabinete do Secretário	Gabinete do Secretário
II – Assessoria de Orçamento, Organização e Controle	Diretoria da Despesa
Seção de Elaboração Orçamentária	Seção de Cadastro
Seção de Estudos Financeiros	Seção de Estudos Financeiros
Seção de Organização e Métodos	Seção de Estudos Econômicos
Seção de Auditoria Interna	Seção de Legislação Fiscal
III – Contadoria Geral do Estado	Contadoria Geral do Estado
Seção de Expediente	-
Seção de Relações com o Tribunal de Contas	-
Departamento de Execução Orçamentária	Departamento da Despesa Variável
Serviço de Processamento da Despesa	Serviço de Processamento da Despesa
Seção de Empenho	Seção de Empenho
Seção de Ordens de Pagamento	Seção de Ordens de Pagamento
Seção de Registro da Despesa	Seção de Registro da Despesa
Serviço de Controle de Pagamento	Serviço de Orçamento
Seção de Controle do Pagamento de Pessoal	Seção de Receita
Seção de Contratos de Locação	Seção de Contratos de Locação
Seção de Encargos Diversos	Seção de Despesa
Departamento de Execução Contábil	Departamento Financeiro
Serviço de Contabilidade	Serviço de Execução Contábil
Seção de Contabilidade Financeira	Seção de Centralização Contábil
Seção de Contabilidade Patrimonial	Seção de Contas e Cadastro
Seção de Contabilidade Orçamentária	Seção de Depósitos
Serviço da Dívida Pública	Serviço da Dívida Pública
Seção de Emissão e Controle de Títulos	Seção de Registros
Seção de Processamento de Pagamentos	Seção de Controle de Juros e Resgates
Seção de Contabilização e Registros	-
Departamento de Apuração de Contas	Departamento de Coletorias Estaduais
Serviço de Controle de Suprimentos	Serviço de Cadastro e Estatística Financeira
Seção de Registros de Suprimentos	Seção de Suprimentos
Seção de Apuração de Contas	Seção de Inspeção
Serviço de Apuração de Contas de Coletorias	Serviço de Liquidação de Balancetes
1ª Seção de Liquidação de Balancetes	1ª Seção de Liquidação de Balancetes
2ª Seção de Liquidação de Balancetes	2ª Seção de Liquidação de Balancetes
3ª Seção de Liquidação de Balancetes	3ª Seção de Liquidação de Balancetes
4ª Seção de Liquidação de Balancetes	4ª Seção de Liquidação de Balancetes
Serviço de Apuração de Contas Diversas	Serviço Auxiliar (Departamento de Coletorias Estaduais)
1ª Seção de Liquidação de Balancetes	Seção de Orientação e Coordenação
2ª Seção de Liquidação de Balancetes	Seção de Liquidação de Balancetes da Fiscalização de Rendas e Delegacias
3ª Seção de Liquidação de Balancetes	Seção de Liquidação de Balancetes de Postos de Fiscalização e Estradas de Ferro Exatoras
Serviço de Auditoria Contábil	Serviço de Tomada de Contas e Auditoria
Seção de Auditoria de Rendas Industriais	Seção de Auditoria
Seção de Auditoria de Rendas Tributárias	Seção de Serviços Industriais
Conselho de Contadores do Estado	Conselho de Contadores do Estado
IV – Diretoria de Rendas	Diretoria da Receita
Seção de Expediente	Seção de Movimentação de Processos
Assistência Técnica	Assistência Técnica
Departamento de Orientação e Fiscalização	Departamento de Fiscalização
Seção de Estatística Financeira e Análise da Receita	Seção de Estatística Financeira
Serviço de Exatorias	Serviço do Imposto de Vendas e Consignações
Serviço de Fiscalização de Rendas	Serviço de Fiscalização de Rendas
Serviço de Postos de Fiscalização	Serviço de Controle de Postos de Fiscalização
Seção Administrativa	Seção de Controle de Pagamentos
Serviço do Adicional Reembolsável	Serviço do Adicional Reembolsável
Departamento do Imposto de Vendas e Consignações	Departamento de Tributos
Seção de Consultas	Seção de Consultas
1ª Seção de Incidência do Imposto	1ª Seção de Vendas e Consignações
2ª Seção de Incidência do Imposto	2ª Seção de Vendas e Consignações
Departamento de Tributos Diversos	Departamento de Estudos Econômicos e Financeiros
Seção de Consultas	Seção de Exatores
Seção de Impostos Diversos	Seção de Impostos Diversos
Seção de Taxas	Seção de Taxas
Serviço da Dívida Ativa	Serviço da Dívida Ativa
Seção de Cadastro	Seção de Cadastro
Seção de Inscrição	Seção de Inscrição
1ª Delegacia Regional da Fazenda do Estado	1ª Delegacia Fiscal
Seção Administrativa	-
Seção de Contabilidade	Seção de Contabilização
Seção de Material e Transportes	-
Serviço de Cadastro Fiscal	Serviço de Cadastro e Análise Fiscal
Seção de Inscrição e Cadastro	-
Seção de Autenticação de Documentos Fiscais	Seção de Controle, Estudo e Coleta de Documentos
Seção de Coleta e Classificação de Documentos	Seção de Separação e Expedição de Documentos Fiscais
Seção de Tributos	Seção de Contas Correntes
Coletoria Geral de Belo Horizonte	Coletorias Estaduais de Belo Horizonte
Delegacias Regionais da Fazenda e do Estado	Delegacias Fiscais
V – Diretoria do Tesouro	-
Seção de Contas a Pagar	Seção de Emissão de Títulos
Seção de Expediente	-
Seção de Movimento com Bancos	Seção de Controle Bancário
Serviço de Pagadoria Geral	-
Seção de Pagamento do Pessoal	Seção Pagadora do Funcionalismo da Capital
Seção de Pagamentos Diversos	-
Serviço de Recebedoria Geral	-
Serviço de Custódia de Títulos e Valores	Serviço de Tesouraria e Movimento Bancário
1ª Seção de Custódia de Títulos e Valores	Seção de Tesouraria
2ª Seção de Custódia de Títulos e Valores	-
VI – Departamento Administrativo	Departamento Administrativo
Serviço de Pessoal	Serviço de Pessoal
Seção de Registros Funcionais	Seção de Cadastro
Seção de Preparo de Pagamento	Seção de Pessoal Interno
Serviço de Pessoal de Rendas	Serviço de Estudos Econômicos e Financeiros
Seção de Registros Funcionais	Seção de Pessoal de Arrecadação
Seção de Controle de Pagamentos de Exatores	Seção de Controle de Proventos
Seção de Controle de Pagamento de Pessoal de Postos	Seção de Cadastro e Pagamentos
Seção de Controle de Pagamento de Fiscais de Renda	Seção de Pessoal de Fiscalização
Serviço de Material e Transportes	Serviço de Material e Transportes
Seção de Controle do Material	Seção de Material e Expedição
Seção de Almoxarifado	-
Seção de Transportes	Seção de Transportes
Serviço de Comunicações e Arquivo	Serviço Auxiliar
Seção de Protocolo	Seção de Protocolo
Seção de Arquivo Geral	Seção de Processamento
Seção de Radiocomunicações	Seção de Datilografia e Multigrafia
Seção de Zeladoria	Seção de Distribuição
Serviço de Contabilidade	Serviço de Taxas e Impostos Diversos
VII – Departamento de Mecanografia	Departamento Patrimonial
Centro de Processamento de Dados	Serviço de Mecanografia
1ª Seção de Mecanografia	Seção de Mecanização e Execução Contábil
2ª Seção de Mecanografia	Seção de Mecanização da Despesa
3ª Seção de Mecanografia	Seção de Mecanização da Pagadoria
4ª Seção de Mecanografia	Seção de Mecanização da Receita
Serviço de Conferência	-
1ª Seção de Conferência	-
2ª Seção de Conferência	-
3ª Seção de Conferência	-
4ª Seção de Conferência	-
Serviço de Arquivo da Mecanografia	-
Departamento da Despesa Fixa	Fica mantida a estrutura atual
Departamento de Contagem de Tempo	Fica mantida a estrutura atual
Departamento de Compras e Fiscalização	Fica mantida a estrutura atual
Serviço do Patrimônio	Fica mantida a estrutura atual
Conselho de Contribuintes	Fica mantida a estrutura atual
Delegacias do Estado de Minas Gerais em São Paulo, na Guanabara e no Espírito Santo	Fica mantida a estrutura atual

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Data da última atualização: 18/8/2026.