Faz lotação de cargo.

O Governador do Estado de Minas Gerais usando de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:

Artigo 1º – Fica lotado na Biblioteca Publica de Minas Gerais “Professor Luiz de Bessa”, o cargo de Amanuense, padrão I-17, do Quadro Geral, Parte Permanente, Tabela II, a que se refere a Lei n. 2.532, de 23 de dezembro de 1961, atualmente lotado no Departamento Estadual de Informações, do qual é ocupante, em caráter efetivo, Maria de Lourdes Fóscolo Campos Franco.

Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 8 de novembro de 1962.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares

João Franzen de Lima