Faz lotação de cargo

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:

Artigo 1º – Fica lotado no Departamento Juridico o cargo de Oficial Administrativo, classe P, do Quadro Geral, Parte Permanente, Tabela III, atualmente lotado na Secretaria da Segurança Publica, do qual é ocupante, em caráter efetivo, Rita de Cássia Mourão Prado.

Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 25 de outubro de 1962.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

João Franzen de Lima

Mauro da Silva Gouvêa