Abre á Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais o crédito especial de Cr$ 44.420.917,00.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto na Resolução n. 488, de 20 de julho de 1962, da Assembléia Legislativa, decreta:

Art. 1º – Fica aberto á Assembléia Legislativa o crédito especial de Cr$ 44.420.917,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte mil, novecentos e dezessete cruzeiros), para pagamento á Imprensa Oficial de despesas do exercicio de 1961, a saber:

Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O Secretário de Estado dos Negócios das Finanças assim o tenha entendido e faça executar.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de Setembro de 1962.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Darci Bessone de Oliveira Andrade