Dá denominação de “José Estevam Braga” ás escolas combinadas da Vila de Engenheiro Correia, municipio de Ouro Preto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item II, e de acôrdo com o artigo 27, ambos do Código do Ensino Primário, decreta:

Art. 1º – Fica atribuida a denominação de “José Estevam Braga” às escolas combinadas da Vila de Engenheiro Correia, municipio de Ouro Preto.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 12 de setembro de 1962.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares