Decreto nº 6.530, de 11/03/1924

Texto Original

Chama a exercício a Câmara do município de Cláudio do triênio findo, e marca o dia 13 de maio de 1924 para se proceder à eleição de nova Câmara.

O Vice-Presidente do Estado de Minas Gerais, em exercício, usando da atribuição constante do art. 57 da Constituição e ciente de que os vereadores da Câmara Municipal de Cláudio, eleitos em 3 de dezembro de 1922, não tomaram posse, renunciando assim tacitamente ao mandato, resolve, de conformidade com o disposto no art. 18 da Lei nº 708, de 19 de setembro de 1917, chamar a exercício a Câmara do referido município, do triênio anterior, a qual continuará a funcionar até a posse da que for novamente eleita, devendo a eleição se realizar no dia 13 de maio do corrente ano, que para esse fim fica designado.

Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 11 de março de 1924.

OLEGÁRIO DIAS MACIEL

Fernando Mello Vianna