Dispõe sôbre liberação de parcela congelada de dotação da Secretaria da Educação.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 51, item II, da Constituição do Estado e o art. 6.º da Lei n. 2.239, de 7 de dezembro de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 3.º do Decreto n. 6.265, de 10 de maio de 1961, decreta:

Art. 1.º – Fica liberada a parcela congelada de 20% (vinte por cento) da dotação 16-01-1-261-8394 “Próprios de educação publica”, do orçamento vigente da Secretaria da Educação.

Art. 2.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Os Secretários de Estado dos Negócios das Finanças e da Educação assim o tenham entendido e façam executar.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 1961.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Oscar Dias Corrêa

Bilac Pinto