Revoga o Decreto n. 5.648, de 2 de outubro de 1959.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de atribuição que lhe confere o item II, do art. 51, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art 1.º- Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto n. 5.648, de 2 de outubro de 1959, por haver incluido áreas já pertencentes ao Estado.

Art 2.º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 1961.

José de Magalhães Pinto

José Ribeiro Pana