Faz lotação de cargo

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:

Art. 1.º – Fica lotado no Departamento Jurídico do Estado o cargo de Oficial Administrativo, classe “O”, do Quadro Geral, Parte Permanente – Tabela III, da Lei n.º 858, de 29 de dezembro de 1951, da Secretaria de Educação, do qual é ocupante estável, o bacharel Renato Zupo.

Art. 2.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 1961.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Oscar Dias Corrêa

Rondon Pacheco