Altera denominação de função de extranumerário mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º – Fica alterada para Professor, Referência L81, a denominação da função isolada de Assistente de Documentação e Divulgação, de igual referência, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Assessoria Técnico-Consultiva, a que se refere o decreto n. 4.365, de 16 de dezembro de 1954, atualmente ocupada pelo bacharel “Rafael Magalhães”, da Secretaria da Segurança Pública.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 1961.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Juarez de Souza Carmo

Celso Porfírio de Araújo Machado