Altera denominação de função de extranumerário mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º – Fica alterada para Assistente Técnico Administrativo, referência LXIV, a denominação de função de Auxiliar Administrativo, referência XXXIX da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Departamento Geográfico, aprovada pelo decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, da qual é ocupante estável Normar Magalhães Fekete.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 1961.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Bento Gonçalves Filho