Altera denominação de função de extranumerário mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º – Fica alterada para Assistente Técnico de Administração, referência LXI, a denominação da função de Auxiliar de Conferência, referência XXXI, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas, do Tribunal de Contas, criada pelo Decreto nº 4.974, de 27 de janeiro de 1956, atualmente ocupada por Maria do Carmo Ferreira Lommez.

Art. 2º – Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nêle se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 1961.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Juarez de Souza Carmo