Altera denominação de função de Extranumerário Mensalista.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º – Fica alterada para Professor, referência LXI, denominação da função de Auxiliar Judiciário, da mesma referência, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Pública, a que se refere o decreto nº 5.503, de 24 de novembro de 1958, atualmente ocupada pelo bacharel José Affonso de Moraes, ficando o mesmo com exercício na Escola de Polícia “Rafael Magalhães”.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1960.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Celso Porfirio de Araújo Machado