Decreto nº 6.053, de 19/12/1960
Texto Original
Altera denominação de função de Extranumerário Mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Artigo 1º – Fica alterada para Assistente de Planejamento, a denominação da função de Auxiliar Técnico de Documentação, referência XXXIX, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas do Departamento de Administração Geral, criada pelo Decreto n. 4.985, de 28 de janeiro de 1956, atualmente ocupada pelo senhor Dalton Andrade de Araujo.
Artigo 2º – Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste Decreto couber que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de Dezembro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Juarez de Souza Carmo