Decreto nº 5.992, de 25/11/1960

Texto Original

Altera a denominação de função de Extranumerário Mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1.º – Fica alterada, para Farmacêutico, a denominação da função de Serviçal, referência III, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria de Saúde e Assistência, criada pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1956, ocupada pela farmacêutica Terezinha de Souza Mesquita.

Art. 2.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de dezembro de 1960.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Austregésilo Ribeiro de Mendonça