Decreto nº 5.982, de 19/11/1960
Texto Original
Altera denominação de função de extranumerário mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.º – Fica alterada para Assistente de Planejamento, a denominação da função isolada de Auxiliar de Documentação e Divulgação, referência XLIX, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria das Finanças, ocupada por Odin de Andrade Cordeiro.
Art. 2.º – A função mencionada no artigo anterior, fica transferida para a Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Imprensa Oficial.
Art. 3.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Bolivar Drummond