Altera denominação de função de extranumerário mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1.º – Fica alterada para Assistente de Planejamento, a denominação da função isolada de Amanuense, referência XVII, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Departamento de Administração Geral, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, da qual é ocupante Haydée Pereira Brandão.

Art. 2.º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 1960.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Juarez de Souza Carmo