Decreto nº 5.975, de 09/11/1960
Texto Original
Altera denominação de função de extranumerário mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.º – Fica modificada para Assistente de Planejamento a denominação da função isolada de Auxiliar Técnico de Administração, referência XXXIX, atualmente ocupada por Julia Monteiro de Andrade, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria de Saúde e Assistência.
Art. 2.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Austregésilo Ribeiro de Mendonça