Altera denominação de função de extranumerário mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1.º – Fica alterada para engenheiro, a denominação da função de Revisor de Orçamento, referência XVII, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, ocupada por Alvaro Fraga Damasceno.

Art. 2.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 1960.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Bento Gonçalves Filho