Decreto nº 5.971, de 08/11/1960
Texto Original
Transfere função de Extranumerário Mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.º – Fica transferida, com o seu respectivo ocupante Neusa Ferreira Teixeira, a função isolada de Auxiliar de Escritório, referência X, criada pelo decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas, da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Alvaro Marcilio
Celso Porfirio de Araujo Machado