Decreto nº 5.845, de 28/07/1960
Texto Original
Transfere função de Extranumerário Mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º – Fica transferida, com seu respectivo ocupante, Iracema Armond Alves Pereira, a função de Auxiliar de Escritório, referência X, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, aprovado pelo artigo 1º do Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria de Saúde e Assistência.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste Decreto couber que o cumpram e o façam cumprir tão fielmente como nêle se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Bento Gonçalves Filho
Austregésilo Ribeiro de Mendonça