Decreto nº 5.487, de 24/12/1920

Texto Original

Aprova o regulamento das coletorias do Estado.

O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo art. 57, nº 1, da Constituição e para execução das Lei nº 727, de 30 de setembro de 1918, art. I, nº 4, e Lei nº 740, de 15 de setembro de 1919, art. 1º, nº II, resolve aprovar o regulamento, que a este acompanha, assinado pelo Secretário de Estado dos Negócios das Finanças, que o fará executar.

Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 24 de dezembro de 1920.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.

Affonso Penna Junior.

______

Regulamento a que se refere o Decreto n° 5.487, de 24 de dezembro de 1920.

CAPÍTULO I

Das Coletorias e Seus Fins

Art. 1º – As coletorias do Estado, imediatamente subordinadas à Secretaria das Finanças, reger-se-ão pelo presente regulamento e pelas instruções e ordens que lhes forem expedidas.

Art. 2º – As coletorias têm por fim:

I – A arrecadação:

a) dos impostos e taxas estabelecidas nas leis e regulamento do Estado, excetuados os impostos de exportação, de passagens em estradas de ferro e taxas de estatística, salvo em casos especiais, determinados pelo Secretário das Finanças;

b) de depósitos de diversas origens, judiciais ou extrajudiciais, inclusive os provenientes de bens de defuntos ausentes e de finanças criminais;

c) das multas por infrações de leis, regulamentos e contratos;

d) da dívida ativa proveniente de impostos e respectivas multas não pagos em exercícios anteriores e da renda dos próprios do Estado;

e) da importância da venda de estampilhas, do selo proporcional e fixo e do de custas judiciárias;

f) de quaisquer outras rendas de contribuições que de futuro forem criadas.

II – A lotação dos rendimentos dos ofícios de justiça estadual para o efeito da cobrança dos impostos a que estão sujeitos os respectivos serventuários.

III – O processo do lançamento dos impostos cuja arrecadação dele dependa.

IV – A gerência das agências da Caixa Econômica do Estado, onde as houver (Decreto nº 2.832, de 20 de maio de 1910, art. 2º).

V – O pagamento de quaisquer despesas que lhes seja ordenado pelo Secretário das Finanças.

Art. 3º – As coletorias estaduais, sujeitas à classificação trienal, se dividem nas oito seguintes classes:

1ª - as de rendimento anual de 100:000$000 ou mais;

2ª - as de rendimento de 80:000$000 a 100:000$000

3ª - as de rendimento de 65:000$000 a 80:000$000;

4ª - as de rendimento de 50:000$000 a 65:000$000;

5ª - as de rendimento de 35:000$000 a 50:000$000;

6ª - as de rendimento de 20:000$000 a 35:000$000;

7ª - as de rendimento de 10:000$000 a 20:000$000;

8ª - as de rendimento de 10:000$000 ou menos.

(Lei n° 459, de 11 de setembro de 1907 e Lei n° 510, de 22 de setembro de 1909).

CAPÍTULO II

DO PESSOAL

Art. 4º – O pessoal de cada coletoria compor-se-á do coletor, chefe da mesma, e de um escrivão, podendo cada um, sem ônus para o Estado, propor os auxiliares que julgar necessários.

Parágrafo único – Em casos especiais, a juízo do Secretário das Finanças, poderão ser admitidos auxiliares pagos pelo Estado (Lei n° 510, de 22 de setembro de 1909).

Para isso, porém, é indispensável que já existam na coletoria, auxiliares estipendiados pelo coletor ou pelo escrivão.

Art. 5º – Os coletores e escrivães, assim como os respectivos agentes auxiliares e ajudantes, serão nomeados pelo Secretário das Finanças e por ele demissíveis ad nutum.

Parágrafo único – A expedição dos títulos de nomeação dos coletores e escrivães dependerá da apresentação dos seguintes documentos.

a) certidão, ou documento que a supra, provando idade de 21 anos completos;

b) folha corrida, não anterior a seis meses da data da nomeação;

c) atestado de aptidão física e de isenção de moléstia contagiosa;

d) atestado de moralidade, passado por autoridade judiciária.

Art. 6º – A cobrança dos impostos de sua nomeação será feita de acordo com os regulamentos vigentes, tendo por base a lotação dos respectivos cargos.

Art. 7º – Os coletores e escrivães, a partir do primeiro mês de seu exercício, recolherão, por meio de talão, a importância de 5% sobre a sua porcentagem mensal até se completarem os 12 primeiros meses de exercício (Art. 16, nº 2 do Decreto nº 1.381, de 4 de abril de 1900).

Art. 8º – A aceitação do cargo de coletor importa na obrigação, por parte deste, de prover a todas as despesas com aluguel de casa e aquisição de mobiliário necessário, sem o que não poderá entrar em exercício.

Parágrafo único – Quanto ao aluguel de casa, quando esta servir para residência de alguns dos funcionários será pago pelo que a ocupar.

Art. 9º – Os coletores e escrivães poderão ser removidos, quando assim o exigir a conveniência do serviço público.

Art. 10 – Os cargos de coletores e escrivães são incompatíveis com quaisquer outras funções ou profissões.

Art. 11 – O escrivão é o legítimo substituto do coletor todas as vezes que este, por qualquer motivo, se afastar do exercício por mais de 15 dias, assim como nos casos de vaga do lugar, até o seu preenchimento definitivo.

Art. 12 – Não podem ter exercício na mesma coletoria coletor e escrivão que sejam, entre si, ascendentes, descendentes e parentes consanguíneos até o 3ºgrau, e, bem assim, os afins até o 2º grau, inclusive, cunhados, enquanto durar o cunhadio.

Parágrafo único – O impedimento superveniente prejudicará ao funcionário de mais recente nomeação.

Art. 13 – Os agentes auxiliares do coletor e ajudantes dos escrivães serão nomeados sob proposta, aqueles dos coletores e estes dos escrivães, devendo satisfazer as exigências das letras a e d do parágrafo único do art. 5º.

Art. 14 – O coletor poderá empregar o seu agente ou agentes, assim como o escrivão o seu ajudante, nos serviços externos da coletoria, ficando porém, responsáveis pelos atos que os mesmos praticarem.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES

Art. 15 – Ao coletor compete:

a) promover arrecadação de todos os impostos, taxas, contribuições e multas, cuja arrecadação lhes seja atribuída por lei, regulamento ou instruções fiscais;

b) dirigir em todos os dias úteis, das 10 às 16 horas, os serviços da coletoria, inspecionando o trabalho do escrivão e dos auxiliares e instruindo-os, de maneira que o serviço seja harmônico, uniforme e perfeito;

c) manter a ordem e o respeito na sua repartição;

d) promover diligentemente os inventários, oficiando nos mesmos, de acordo com a legislação em vigor e fazendo constar no livro próprio as fases do andamento de cada um deles;

e) falar em todas as ações e atos judiciais, com o fim de fiscalizar rigorosamente a percepção dos impostos e custas pertencentes ao Estado;

f) fornecer informações e pareceres relativamente a negócios de sua competência, quando assim o determinar a Secretaria das Finanças;

g) ter sob sua guarda, emaçadas, segundo a ordem numérica e cronológica, todas as ordens e instruções da Secretaria das Finanças;

h) submeter à decisão da mesma Secretaria as dúvidas que tiver acerca da execução e inteligência das leis, e regulamentos e solicitar as medidas que lhe parecerem convenientes;

i) apresentar anualmente, dentro do mês de março, relatório sintético sobre o movimento da coletoria, durante o ano financeiro, indicando as medidas que julgar convenientes à Fazenda;

j) recorrer, de ofício, para o Secretário das Finanças, com efeito suspensivo, sempre que proferir decisões a favor das partes em matéria fiscal;

k) requisitar, independentemente de qualquer despesa para o Estado, das autoridades locais competentes, que não lhes poderão negar, exames e certidões de documentos, em cartórios e repartições, para verificação de falta de pagamento de selos e de quaisquer outros impostos devidos à Fazenda e para o procedimento legal contra os infratores;

l) promover a cobrança da dívida ativa do Estado, amigável ou judicialmente, quando para esse fim não houver o Secretário conferido mandato a outrem;

m) extrair as certidões de impostos devidos e proceder à cobrança executiva contra os contribuintes, findos os prazos marcados nos regulamentos (Decreto nº 2.993, de 24 de novembro de 1910, art. 39 e parágrafos e Decreto nº 5.268, de 20 de dezembro 1919, art. 32);

n) requisitar, com a precisa antecedência, da Secretaria das Finanças, estampilhas do selo adesivo em quantidade suficiente, ficando sujeitos à perda da porcentagem se, por negligência sua, forem selados, por verba ou conhecimento, papéis que o devam ser por estampilhas, na forma do regulamento respectivo;

o) ter a coletoria provida dos livros e impressos necessários à respectiva escrituração e ao regular andamento do serviço;

p) fazer, com a devida regularidade, os pagamentos que lhe forem ordenados pelo Secretário das Finanças;

q) dar à Secretaria das Finanças imediata comunicação do falecimento, em seu município, de qualquer funcionário do Estado;

r) intervir, como representante do Estado, exceto na comarca da Capital, em todos os acordos relativos a acidentes de trabalho, mediante instruções que receber da Secretaria das Finanças, a cujo conhecimento levará imediatamente o fato (Lei nº 751, de 26 de setembro de 1919, art. 10);

s) trazer em dia a contagem semestral dos juros dos depósitos das caixas econômicas, nas coletorias, em que funcionarem as respectivas agências;

t) zelar pela conservação dos próprios do Estado situados nos respectivos municípios, dando à Secretaria conhecimento das reparações de que careçam, assim como de depredações, ocupação indevida ou outro qualquer abuso cometido contra a propriedade do Estado (Lei nº 486, de 12 de setembro 1908, art. 8º; Regulamento nº 2.645, de 1909, art. 7.º).

Art. 16 – Ao escrivão incumbe:

a) fazer, com a devida ordem e pontualidade, toda a escrituração e correspondência da coletoria;

b) substituir inteiramente o coletor nos casos de vaga do lugar ou de interrupção do exercício por mais de 15 dias;

c) auxiliar o coletor na organização e conservação do arquivo da coletoria.

CAPÍTULO IV

DAS FINANÇAS

Art. 17 – Os coletores e escrivães só poderão entrar em exercício depois que, devidamente titulados, tenham prestado as respectivas fianças e assinado o compromisso de bem e fielmente cumprir os deveres inerentes a seus cargos.

Art. 18 – O valor das fianças dos coletores e escrivães será fixado pela Secretaria das Finanças, tendo por base a duodécima parte da renda média do triênio anterior, sendo a dos escrivães a metade da daqueles (Lei nº 510, de 22 setembro 1909, art. 18).

Art. 19 – As fianças, que serão sempre definitivas, só poderão ser prestadas nos seguintes bens:

I) em dinheiro, que vencerá o juro de 3 1/2% ao ano (art. 116 do Decreto nº 4.607, de 07 de julho de 1916);

II) em apólices da dívida pública do Estado ou da União;

III) em cadernetas das caixas econômicas do Estado ou da União;

IV) em títulos garantidos pelo Estado (arts. 116 e 117 do Decreto n° 4607 de 07 de julho de 1916).

Parágrafo único – As apólices e cadernetas destinadas a finanças devem ser acompanhadas de certidão de que não respondem por outros encargos.

Art. 20 – As finanças serão prestadas perante a Subprocuradoria Geral do Estado e nos respectivos termos se declarará expressamente que garantem igualmente a gestão dos prepostos e auxiliares, assim como as multas e juros em que incorrerem os afiançados e as custas das execuções, quando promovidas para solução de seus débitos.

Art. 21 – Os coletores e escrivães deverão reforçar o valor de suas finanças dentro dos prazos fixados sempre que, em virtude de revisão trienal, for para elas estabelecido maior valor.

Art. 22 – Quando afiançados por terceiros, serão obrigados a enviar à Secretaria, semestralmente, o certificado de existência de seus fiadores, sob pena de demissão. (Art. 118 do Decreto nº 4.607, de 07 de julho de 1916).

CAPÍTULO V

DAS PORCENTAGENS E CUSTAS

Art. 23 – Os coletores, pelo serviço de arrecadação, terão direito às seguintes porcentagem:

1ª classe

8% até 200:000$000 e 2% sobre o excedente.

2ª classe

9% até 85:000$000 e 2% sobre o excedente.

3ª classe

10% até 70:000$000 e 2% sobre o excedente.

4ª classe

11% até 55:000$000 e 2% sobre o excedente.

5ª classe

13% até 40:000$000 e 2% sobre o excedente.

6ª classe

17% até 25:000$000 e 2% sobre o excedente.

7ª classe

20% até 15:000$000 e 2% sobre o excedente.

8ª classe

20% sobre a arrecadação.

Parágrafo único – O total das porcentagem será divido em 5 partes, das quais três quintas partes pertencerão ao coletor e duas ao escrivão.

Art. 24 – O acerto de porcentagem, de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 20, do Decreto nº 2.182, de 8 de janeiro de 1908, será feito como determina o Decreto nº 2.317, de 12 de dezembro de 1908, e terá por base, nos casos de mais de uma serventia na mesma coletoria, a arrecadação de cada exator, proporcionalmente ao seu tempo de exercício.

Art. 25 – As porcentagem recairão sobre a arrecadação efetuada pela coletoria, de todos os impostos e taxas, inclusive a venda de estampilhas.

Art. 26 – Os coletores, além das porcentagem de que trata o Art. 23, vencem ainda:

1) 10% sobre a arrecadação da dívida ativa, proveniente do imposto de indústrias e profissões e do territorial (Decreto n° 2.993, de 24 de novembro 1910, art.10, parágrafo único);

2) 20% sobre as importâncias das assinaturas do “Minas Gerais” que angariarem;

3) 1% sobre os depósitos de bens de defuntos e ausentes, dividido na forma do art. 23, parágrafo único único;

4) 1% sobre a diferença entre os depósitos e as retiradas realizadas no semestre nas agências da Caixa Econômica (Decreto nº 2.832, de 20 de maio de 1910, art. 41);

5) os emolumentos de que trata o art. 76 do regimento de custas, ex-vi do seu art. 78 e especificados no art. 90 do Decreto nº 942 de 10 de junho de 1896, nos inventários e causas da Fazenda, na forma do art. 7.º da Lei nº 142, de 23 de julho de 1895 (Decreto nº 1.415, de 09 de outubro de 1900, art. 82; Lei nº 644, de 01 de setembro de 1914, art. 3.º).

Art. 27 – Os coletores terão as porcentagens a que lhes cabem pela legislação em vigor sobre anuidades pagas pelos alunos dos internatos e colégios, extensões da assistência a alienados e de outros estabelecimentos do Estado (Lei nº 510, de 24 de setembro de 1907, art. 21).

Art. 28 – A porcentagem sobre as fianças criminais só será paga às coletorias quando venham a ser quebradas e será calculada sobre o que reverter como renda do Estado, depois de pagas as custas do processo.

Art. 29 – Os coletores terão direito à metade das multas que, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 4.310, de 24 de setembro de 1915, impuserem aos contribuintes que derem espetáculos sem prévio pagamento do selo devido.

Parágrafo único – Quando se tratar dos depósitos, a que se refere o § 3º do art. 10 do citado decreto, terá o coletor direito, apenas, à terça parte da importância da multa (parágrafo único do art. 19).

Art. 30 – Das multas que impuser nos casos do art. 35 do Decreto nº 2.993, de 24 de novembro de 1910, terá o coletor a parte que lhe é atribuída pelo § 4º desse mesmo artigo.

Art. 31 – Não será deduzida a porcentagem das multas quando parte destas, por qualquer disposição, venha a pertencer ao coletor.

Art. 32 – Do recebimento das contribuições e outras quantias pertencentes à Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos, da Caixa Beneficente Militar e das assinaturas obrigatórias do “Minas Geraes” nenhuma porcentagem cabe aos exatores.

Art. 33 – Nenhuma porcentagem caberá também ao coletor e ao escrivão pela cobrança dos impostos sobre contratos, ou prorrogação dos prazos de contratos de concessão ou transferência de privilégios de qualquer espécie, concessão de estrada de ferro e outras semelhantes (Decreto nº 4.607, de 07 de julho de 1916, art. 144).

Art. 34 – O coletor ou o escrivão perde a metade da porcentagem que lhe compete quando em gozo de licença por parte da Fazenda.

Art. 35 – Perdem toda a porcentagem:

1º - os coletores e escrivães que, tendo ficado alcançados, só por via executiva resolverem seu débito;

2º - os coletores e escrivães que se acharem fora do exercício por motivo de suspensão, abandono do cargo ou licença para tratar de negócios.

CAPÍTULO VI

DAS LICENÇAS E SUBSTITUIÇÕES

Art. 36 – A concessão de licença aos coletores e escrivães é subordinada ao regimento em vigor para os funcionários da Secretaria das Finanças.

Art. 37 – Na época de lançamento de impostos, as licenças a coletores e escrivães só serão concedidas para tratamento de saúde, em casos especiais, a juízo do Secretário das Finanças.

Art. 38 – Os coletores e escrivães em gozo de licença para tratamento de saúde terão direito à metade da porcentagem, cabendo a outra metade ao substituto (Lei nº 531, de 24 de setembro 1910, art. 4º).

§ 1º – Esta porcentagem será abonada pelo funcionário substituto, independente de ordem da Secretaria, devendo figurar no “balancete em partes iguais, uma em nome do substituto e outra em nome do substituído, mediante o respectivo recibo”.

§ 2º – No caso de licença do coletor para tratar de saúde, o escrivão terá a própria porcentagem e metade da que competir ao coletor.

§ 3º – No caso de licença do coletor para tratar de negócios ou vaga desse cargo, o escrivão que o substituir terá a porcentagem do coletor, perdendo a própria.

Art. 39 – Nos impedimentos por tempo inferior a 15 dias, o coletor e escrivão serão substituídos pelos seus prepostos, aos quais, fora destes casos, não é lícito assinar papel algum da coletoria, exceto os que forem relativos aos atos que, por ordem expressa e sob responsabilidade do coletor ou do escrivão, praticarem no serviço externo da coletoria.

Parágrafo único – Não havendo preposto de um ou outro, com exercício de mais de seis meses, o escrivão substituirá o coletor e reciprocamente. (art. 16, § 1.º).

CAPÍTULO VII

DA ESCRITURAÇÃO

Art. 40 – O ano financeiro, coincidindo com o ano civil, compreende o período decorrido de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

O exercício, porém, compreende 6 meses adicionais (janeiro a junho), para a liquidação das contas do ano findo em dezembro.

§ 1º – Durante o primeiro trimestre deste período adicional, isto é, de janeiro a março, tratarão as coletorias de arrecadar tudo quanto estiver em dívida de impostos decretados para o ano financeiro findo em dezembro, de sorte que no último dia de março não reste por cobrar quantia alguma, se for possível.

§ 2º – Dentro dos meses de janeiro e fevereiro poderão as coletorias realizar os pagamentos autorizados, referentes ao ano financeiro findo em dezembro.

§ 3º – Findo o mês de fevereiro, não é permitido às coletorias efetuar pagamento algum, sem ordem especial da Secretaria, de quaisquer vencimentos ou importâncias por conta do ano financeiro findo em dezembro.

Art. 41 – A despesa que, na forma do artigo antecedente, não for paga em tempo, só poderá ser paga pela verba orçamentária - exercícios findos - do ano financeiro seguinte, depois de requerida, processada e inscrita, sujeita ao imposto de quitações de que trata o art. 10 da Lei nº 282, de de 18 de setembro de 1899, e mediante ordem do Secretário das Finanças (Decreto nº 4.607, de 07 de julho de 1916, art. 139).

Art. 42 – A renda proveniente de exercícios já encerrados, quando arrecadada em exercícios posteriores, será assim escriturada:

§ 1º – Sob o título - Reposições e Restituições, quando resultante de impostos que não sejam de lançamento, salvo se já estiverem inscritos como dívida ativa, e de reposição de despesas realizadas por conta de verbas de orçamentos já encerrados.

§ 2º – Sob o título - Indenizações, quando referentes a saldo de exercícios anteriores em poder de exatores e outros responsáveis.

§ 3º – Sob o título - Cobrança da dívida ativa, quando proveniente de impostos de lançamento, conforme as relações de devedores, e de débitos inscritos na Diretoria de Fiscalização.

Art. 43 – Os pagamentos aos credores do Estado, que não se apresentarem pessoalmente, só serão feitos mediante apresentação de procuração em forma legal, que será sempre registrada no livro competente.

§ 1º – Quer no caso de um único pagamento, quer no caso de pagamentos sucessivos a um só credor, as procurações deverão ser remetidas à Secretaria das Finanças, acompanhadas dos documentos da despesa, ficando essa claramente consignada no competente livro de registro.

§ 2º – No caso de pagamentos sucessivos ao mesmo credor, deverá o coletor notar no documento pago que a procuração está registrada na coletoria e que sua remessa foi feita por ocasião do primeiro pagamento.

§ 3º – Os recibos das partes deverão ser passados nos próprios atestados de exercício ou de vida, nos certificados de cumprimento de deveres, quando porventura tenham de apresentar tais documentos. Se, porém, o pagamento não depender dessas provas, os recibos serão passados na própria ordem ou autorização expedida pela Secretaria, quando não se tratar de ordens permanentes, ou nas relações e prets, quando se tratar de vencimento de militares.

Estes recibos serão passados em duplicata, sendo a primeira via a que trata este parágrafo e a segunda em outra folha de papel.

§ 4º – Os recibos de vencimentos de funcionários públicos e pessoal da Brigada Policial estão isentos de qualquer selo; os de fornecimento, porém, feitos ao Estado, devem ser devidamente selados com estampilha federal e estadual.

Art. 44 – Nenhuma despesa será abonada aos coletores sem que esteja junto ao balancete, em 1ª via, o documento que a comprove, nos termos dos parágrafos anteriores, bem como nenhum documento de despesa será enviado à Secretaria junto ao balancete em que a mesma despesa estiver escriturada.

Art. 45 – Nenhum documento será pago, estando nele englobada despesa pertencente a mais de um exercício.

Art. 46 – As rendas das coletorias serão escrituradas dia por dia e também diariamente passarão para o caderno de Receita e Despesa, no qual se lançará toda a despesa no mesmo ato em que ela se fizer.

Art. 47 – A escrituração das coletorias se fará nos seguintes livros ou cadernos:

1º - Da receita e despesa;

2º - Dos lançamentos dos impostos de indústrias e profissões e de bebidas (Decreto nº 2.993, de 24 novembro 1910, art. 42, e Decreto nº 2.994, de 29 de novembro 1910, art. 6.º);

3º - Do lançamento do imposto territorial e respectivo índice;

4º - Da inscrição de testamentos;

5º - Do registro de títulos particulares de transmissão entre vivos de imóveis sujeitos ao imposto territorial;

6º - Dos cadernos de talões;

7º - Dos débitos do coletor provenientes da arrecadação do imposto territorial;

8º - Do registro dos inventários ou arrolamentos (Lei nº 467, de 14 de setembro de 1907, art. 10; Decreto nº 2.182, de 08 de janeiro de 1908, art. 25);

9º - Do registro de procurações;

10º - Das contas correntes da Caixa Econômica, onde houver agência;

11º - Do registro dos próprios do Estado;

12º - Do registro das segundas vias de ordens de pagamento;

13º - Dos termos de visitas dos fiscais (§§ 6º e 7º do art. 17 do Decreto nº 3.118, de 21 de fevereiro de 1911);

14º - Dos valores de terceiros;

15º - Dos termos de inventário dos móveis e utensílios da coletoria e da passagem desta a outros encarregados.

Art. 48 – Esses livros, e bem assim os impressos, serão anualmente fornecidos pela Secretaria das Finanças, abertos, numerados, rubricados e encerrados pelos funcionários competentes da mesma repartição, de acordo com os modelos em vigor, correndo a despesa pelos cofres do Estado.

Art. 49 – No livro de valores de terceiros serão escriturados:

a) os depósitos provenientes de títulos de dívidas particulares, pertencentes a espólios de que serão recolhidos às coletorias para os fins do disposto no art. 25 do Decreto nº 1.798, de 11 de março 1905;

b) os depósitos de qualquer outra procedência, inclusive os de fianças criminais ou outras, e arrematação de obras públicas, etc.

§ 1º – Na escrituração deve sempre constar o número e a data do talão de depósito e o nome do depositante, especificando-se, no caso de depósito de documentos de espólios, quais os nomes do inventariante, do inventariado e do devedor que firma o documento, a data deste, taxa de juros, bem como todo e qualquer esclarecimento sobre cada um dos títulos.

§ 2º – No caso dos outros depósitos, devem ser mencionados, além do respectivo talão, o nome do depositante, a espécie do depósito, se em dinheiro, títulos ou objetos de valor, com especificação minuciosa dos mesmos títulos ou objetos.

Art. 50 – Dos livros ou cadernos a que se refere o art. 47, serão remetidos à Secretaria, no decurso do mês de março de cada ano seguinte ao exercício findo, os seguintes: de Receita e Despesa, de Lançamentos dos impostos de indústrias e profissões e de bebidas e de Débitos do Coletor provenientes da arrecadação do imposto territorial, observado o art. 57, quanto aos cadernos de talões.

Parágrafo único – Deve igualmente ser enviada à Secretaria das Finanças, no decurso do mês de março, a relação dos devedores em atraso dos diversos impostos em anos anteriores.

Art. 51 – No período adicional, de janeiro a fevereiro, nada se escriturará nos livros ou cadernos do ano financeiro terminado. Toda receita e despesa referentes ao ano financeiro findo serão escrituradas nos livros do novo exercício.

Art. 52 – Nos balancetes relativos ao período adicional, que serão remetidos à Secretaria, inscrever-se-á, quanto à receita, os dois exercícios (o findo e o corrente), sendo o primeiro escriturado após a receita do último, e sob a epígrafe “Suprimento do exercício de…”.

Parágrafo único – Do mesmo modo se praticará quanto à despesa do exercício em liquidação, que será escriturada sob o título de “Suprimento ao exercício de…”.

Art. 53 – Os coletores organizarão até o dia 10 de cada mês, remetendo-o à Secretaria das Finanças, o balancete da receita e despesa do mês anterior, no qual se mencionarão igualmente as estampilhas existentes e a venda efetuada, acompanhado não só das vias dos conhecimentos e das dos documentos de despesa, como da prova do recolhimento do saldo.

§ 1º – Os conhecimentos impressos podem ser remetidos separadamente por economia de porte.

§ 2º – Pela inobservância desta obrigação incorrerão os coletores na multa de 50$ a 200$000.

§ 3º – Em relação às coletorias de maior movimento, em que se torne impossível a organização dos balancetes dentro do prazo acima fixado, poderá o Secretário das Finanças ampliá-lo por mais alguns dias, mediante representação do coletor.

Art. 54 – Nos papéis do expediente interno e externo das coletorias não são admitidas assinaturas abreviadas, ilegíveis ou por chancela, devendo os funcionários fazer preceder suas assinaturas do título ou cargo em virtude do qual funcionam no processo ou documento.

Parágrafo único – Cada papel deverá tratar de um único assunto.

Art. 55 – É expressamente proibido o uso de talões manuscritos, em qualquer hipótese, sob pena de responsabilidade e multa de 100$000 a 200$000.

Art. 56 – Aos coletores não é permitido o uso de cadernos de talões sem que lhes tenha sido feita a carga respectiva na Secretaria, mediante pedido escrito, sob pena de multa de 100$000 a 200$000, além de outras em que incorrerem.

Art. 57 – Os cadernos de talões remetidos às coletorias nelas permanecerão até que sejam esgotados.

§ 1º – No caso de se findar o exercício sem que, entretanto, tenha se esgotado algum caderno, deverá este continuar em uso, mencionando-se, porém, no toco de cada conhecimento de talão, o exercício a que se referir a cobrança efetuada.

§ 2º – Desde que se esgote, porém, qualquer caderno, será logo o respectivo enviado à Secretaria, a fim de que, feita a descarga, seja remetido outro, em branco, com substituição, com o número de ordem lançado na etiqueta.

Art. 58 – Na escrituração dos talões, que deve ser clara e precisa, são proibidas emendas e rasuras, devendo ser, de pronto, inutilizados e substituídos, no ato de sua extração, aqueles que apresentarem defeitos ou enganos. A soma dos impostos arrecadados, além de lançada em algarismos, será escrita por extenso.

Art. 59 – Dos talões utilizados a primeira e segunda vias acompanharão os balancetes da receita e despesa do mês a que se referirem, permanecendo no respectivo talão apenas a terceira via, igualmente em declaração de inutilizada.

Art. 60 – Nos documentos de despesa sujeitos a descontos se anotarão, discriminadamente, a proveniência e a importância de cada um destes, sem prejuízo da extração dos talões, que serão entregues em virtude dos mesmos descontos.

Art. 61 – Nenhum desconto será feito no pagamento de qualquer despesa sem que se forneça o correspondente talão.

§ 1º – No caso de um mesmo pagamento estar sujeito a vários descontos, deverão estar em um só talão, especificamente, salvo se houver talões especiais para determinados descontos.

§ 2º – Nos talões sujeitos a selo fixo, a estampilha será colocada sobre o picote das 1ª e 2ª vias inutilizadas pela assinatura de quem extrair o talão, sob pena de multa de 5$000.

Art. 62 – Os talões devem ser sempre assinados pelo coletor e pelo escrivão e, no caso de não se acharem ambos em exercício, será feita no lugar correspondente à assinatura o pelo funcionário que assumir o talão, declaração do motivo da falta da assinatura, sob pena de multa de 5$000 em cada talão.

Art. 63 – As coletorias extrairão talões nominais de cada funcionário que, por faltas ou outras interrupções de exercício, haja perdido vencimentos em favor das Caixas Escolares, observados os respectivos preceitos regulamentares.

Parágrafo único – As primeiras vias desses talões serão entregues diretamente aos presidentes das Caixas Escolares e constituirão documentos indispensáveis à justificação dos pedidos de pagamento das quotas que couberem aos mesmos Caixas.

Art. 64 – É absolutamente vedado ao coletor extrair talões para transmissão entre vivos de imóveis que não sejam situados em seu município, sob pena de multa de 200$000 a 500$000.

Parágrafo único – Se o mesmo imóvel estiver situado em município diferentes, o imposto poderá ser pago em qualquer deles, dando o coletor, que extrair o talão, conhecimento do fato aos outros ex atores (Decreto nº 1.798, de 11 de março de 1905, art. 61).

CAPÍTULO VIII

DOS SUPRIMENTOS E SAQUES

Art. 65 – Logo que verifiquem haver falta de fundos suficientes para os pagamentos a seu cargo, o que deverão fazer até o dia 26 de cada mês; os coletores pedirão à Secretaria das Finanças os necessários suprimentos, incorrendo os transgressores na multa de 50$000 a 100$000.

§ 1º – Os pedidos de numerário serão justificados por meio de relação, da qual constem a natureza da despesa e o saldo existente na coletoria.

§ 2º – Quando o suprimento for destinado a pagamento de depósitos da Caixa Econômica, deverão ser mencionados, com os números das respectivas cadernetas, os nomes dos depositantes.

§ 3º – Os suprimentos serão feitos pelo Tesouro e por quaisquer estações fiscais, assim como pelas estradas de ferro que arrecadam rendas do Estado, sendo obrigados os coletores a declarar em seus pedidos qual a estação fiscal por onde deva ser feito o suprimento.

Art. 66 – Os coletores não poderão ter em seu poder estampilhas cujo valor exceda ao da respectiva fiança, acrescido de 75%.

Parágrafo único – Os pedidos de suprimentos de estampilhas deverão ser acompanhados de uma demonstração do respectivo saldo existente, de modo a poder a Secretaria calcular o máximo a ser fornecido.

Art. 67 – As estampilhas pedidas serão entregues à boca do cofre, na Secretaria, que só fará a remessa pelo correio, à custa do coletor, quando assim por este expressamente autorizada.

CAPÍTULO IX

DO RECOLHIMENTO DE SALDOS

Art. 68 – Os saldos verificados depois de feitos os pagamentos até o dia 10 de cada mês serão recolhidos no primeiro dia útil seguinte, impreterivelmente, à Secretaria das Finanças, a outras estações fiscais ou a estabelecimentos bancários designados pelo Secretário.

§ 1º – A falta do cumprimento desde ver sujeitará o transgressor aos juros anuais de 12%, a glosa da porcentagem sobre a arrecadação do mês e à multa até 1:000$000, além das penas de suspensão e prisão administrativa e do processo crime que no caso couber.

§ 2º – Os saldos, porém, menores de 50$000 o poderão ser transportados para o balancete do mês seguinte, excepção feita do referente ao mês de dezembro, que será recolhido qualquer que seja a sua importância.

Art. 69 – Quando por intermédio do correio, a remessa do saldo se fará em registrado com o valor declarado, ao Tesoureiro da Secretaria, a quem o coletor, na mesma data, enviará, em separado, a guia do recolhimento, da qual constarão o número, a data do certificado postal e o nome da agência em que foi feito o registro.

§ 1º – É permitido, porém, aos coletores efetuarem o recolhimento por outros meios, contanto que em qualquer caso a prova do recolhimento acompanhe o balancete a que se referir o saldo, ficando incurso nas penas de 50$000 a 200$000 o coletor que affim não proceder.

§ 2º – A Secretaria das Finanças, por intermédio da Diretoria de Fiscalização, à chegada dos balancetes, fará aos coletores imediata comunicação do recebimento da prova da remessa dos saldos mensais.

CAPÍTULO X

DO ARQUIVO

Art. 70 – Os coletores e escrivães deverão ter perfeitamente organizado o arquivo das respectivas coletorias, velando pela boa ordem, asseio e conservação de todos os documentos, livros e materiais aí existentes.

Art. 71 – De todos os ofícios, que deverão ser numerados e datados, dirigidos pelos coletores à Secretaria e a quaisquer outras autoridades sobre matéria fiscal, ficarão as competentes cópias, devendo ser emaçadas convenientemente no fim do ano.

Art. 72 – Deverão ser colecionados separadamente e pela ordem das datas:

a) os ofícios sobre consultas do serviço fiscal e as ordens de pagamentos permanentes;

b) as circulares expedidas pela Secretaria;

c) as leis, regulamentos e relatórios;

d) as guias dos contribuintes a respeito de lançamento e as guias dos escrivães e tabeliães sobre transmissão de propriedade e outras;

e) as cópias autênticas dos balancetes mensais.

Art. 73 – Organizados assim os arquivos, não é permitido aos exatores deles se apossar, quando, por motivo de demissão ou outro qualquer, tenham de passar a gestão do cargo a seus substitutos legais.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES LEGAIS

Art. 74 – Os coletores não poderão fazer pagamento algum, salvo os referentes à Caixa Econômica, sem autorização do Secretário das Finanças, sob pena de ser glosada a importância na liquidação de suas contas. Nos recibos de tais pagamentos deverão ser declarados a data e o número da ordem que os autorizou.

Art. 75 – As ordens de pagamento de vencimentos a funcionários, expedidas pela Secretaria às coletorias, vigorarão, enquanto não forem revogadas.

Art. 76 – Os coletores não têm competência para fazer restituição de quaisquer impostos ou de qualquer renda arrecadada, ainda que seja justa, cumprindo-lhes encaminhar qualquer pedido ou requisição de restituição, com a necessária informação, à Secretaria das Finanças.

§ 1º – Não podem, também, dar cumprimento à precatórias, requisitando entrega de dinheiro de órfãos, senão depois de ordem da Secretaria das Finanças, à qual deverão ser remetidas.

§ 2º – Podem, porém, lançar mão das importâncias recebidas desta procedência e de outros depósitos para pagamento de despesas a seu cargo.

Art. 77 – Nas ocasiões de grande afluência de contribuintes para pagamento de impostos, providenciarão os coletores de modo a que se possam todos ser atendidos dentro dos prazos regulamentares.

Parágrafo único – Se a providência tiver consistido no prévio enchimento dos talões, os que não forem procurados em tempo serão cancelados e remetidos à Secretaria, com as respectivas 2ªs vias, juntas ao balancete.

Art. 78 – Nos requerimentos dos contribuintes, relativos a lançamentos de imposto e multas, deverão os coletores, sob pena de multa de 5$000, informar sempre se os requerentes se acham quites para com o fisco estadual.

Art. 79 – Aos coletores não é permitido receber impostos de indústrias e profissões de contribuintes lançados em outros municípios, salvo o caso dos mercadores ou industriais ambulantes e das empresas de diversões.

Parágrafo único – da mesma forma não poderão cobrar imposto territorial, sem expressa autorização do Secretário, quanto a contribuintes lançados em outro município (Decreto nº 5.268, de 20 de dezembro de 1919, art. 30 § 2º).

Art. 80 – A cobrança do imposto de heranças e legados compete ao coletor do município onde se fizer inventário.

Parágrafo único – No caso de avaliação de bens situados em outro município, a porcentagem pertencerá em partes iguais ao coletor deprecante e ao deprecado, não podendo aquele creditar-se imediatamente pela sua importância, cujo pagamento requererá ao Secretário das Finanças, para que este providencie sobre o pagamento da metade pertencente ao coletor deprecado (Decreto nº 2.529, de 19 de maio de 1909, art. 98, e Decreto nº 4.607, de 07 de julho de 1916, art. 112).

Art. 81 – Quando a renda de uma coletoria não for suficiente para sua manutenção, poderá ser ela anexada à de outro município, a juízo do Secretário das Finanças.

Parágrafo único – Em tais casos, exigir-se-á prestação de nova fiança, ao coletor a cujo cargo ficar a coletoria anexa.

Art. 82 – Independentemente de fiança, poderá ter lugar a anexação provisória de uma coletoria a outra ou a entrega, também provisória de uma coletoria a outra ou a entrega, também provisória, de sua gerência ao agente executivo municipal, quando tais medidas, a juízo do Secretário, sejam necessárias.

Art. 83 – Sempre que tiver de ser passada a outrem a gestão da coletoria, os diversos caixas deverão ser balanceados e encerrados com a data e a assinatura do substituído e do substituto.

§ 1º – Além disso, será lavrado e por ambos assinado o termo geral da passagem da coletoria, do qual constem:

a) o número e a data do último conhecimento de cada caderno utilizado pelo substituto;

b) a importância dos saldos dos diversos caixas se os mesmos foram entregues ao sucessor, mencionado no vídeo, quando tal entrega não for efetuada;

§ 2º – O termo de que trata o artigo anterior será lavrado em livro a isso destinado e dele se tirarão duas cópias, remetendo-se uma imediatamente à Secretaria das Finanças e ficando a outra em poder do substituído.

Art. 84 – Nos casos de substituição do coletor, cumpre ao substituído levantar o balancete do último período de sua gestão, embora de dias, obrigação que incumbe ao sucessor quando não possa ser desempenhada por aquele, de modo que fiquem sempre bem definidas as responsabilidades respectivas.

§ 1º – Se, por qualquer motivo, não puder estar presente o exator substituído, o substituto dará cumprimento à exigência do artigo antecedente, na presença e com a assinatura de duas testemunhas.

§ 2º – Se o substituído ou quem estiver de posse da coletoria se recusar a entregá-la, ao substituto recorrerá ao auxilio da autoridade competente.

Art. 85 – A escrituração do coletor novamente empossado continuará a ser feita nos mesmos livros depois de encerrada a escrituração do antecessor. Do mesmo modo se procederá quando o coletor tiver de passar a gerência ao escrivão ou a qualquer funcionário encarregado de administrar a coletoria.

Art. 86 – No caso de verificação de alcance do coletor, antes da tomada de suas contas, ou verificada a demora ou omissão de sua parte em entregar, nas devidas épocas, as rendas ou valores arrecadados, o Secretário das Finanças pedirá a sua prisão e lhe marcará prazo para recolher ao cofre as referidas rendas ou valores, bem como os juros que tenham sido contados.

Art. 87 – Os coletores estaduais, salvo o caso da letra I do art. 15, são procuradores e agentes da fazenda do Estado para requererem, perante os juízes locais, independente de procuração, pelos meios que as leis facultam, a execução das dívidas de quaisquer impostos do Estado, e às autoridades competentes o que couber contra os extraviados, não estando sujeitos, na qualidade de procuradores judiciais da fazenda, às autoridades judiciárias.

Art. 88 – Na qualidade de agentes da fazenda estadual, os coletores, em seus municípios, quando requererem em nome dela, não precisam juntar o título de sua nomeação, mas não podem constituir procuradores que figurem nas causas em que a mesma fazenda for interessada.

Parágrafo único – Quando legitimamente impedidos, devem fazer-se representar pelos respectivos escrivães, como seus substitutos legais, e, na falta destes, por pessoa nomeada pelo Secretário das Finanças.

Art. 89 – Os coletores requisitarão de qualquer Tribunal, repartição pública ou cartório de escrivão ou tabelião do Estado, os documentos convenientes ou necessários para a defesa da Fazenda ou quais lhe serão ministrados sem despesas.

Art. 90 – Incorrem na multa de 25$000 a 100$000 os coletores ou agentes fiscais que, ouvidos sobre autos ou papéis sujeitos à revalidação de selo, deixa em de requerer o respectivo pagamento (§ 1º do art. 1 da Lei nº 471, de 14 de setembro de 1907).

Art. 91 – Incorrerão na pena de multas de 100$ a 500$ os coletores que não tiverem sempre em cofre os saldos a favor do Estado acusados pelas caixas, não sendo aceitável motivo algum para justificar essa falta.

Art. 92 – Os coletores e escrivães não poderão se afastar do exercício sem prévia autorização do Secretário das Finanças, sob pena de multa de 50$ a 100$, além das de suspensão e demissão, salvo o caso de moléstia provada e mediante ato de aprovação do mesmo Secretário.

Art. 93 – Igualmente não poderão deixar o exercício de seus cargos, embora exonerados, sem que a Secretaria lhes determine expressamente a quem devam passar a gerência da repartição, sob pena de multa de 1:000$, além da pena criminal por abandono de emprego.

Art. 94 – O Coletor não perceberá porcentagem alguma que caiba ao escrivão, ainda que este lugar não esteja provido. O escrivão, que substituir o coletor, fica sujeito ao disposto nesse artigo, salvo no caso de licença para tratar de saúde concedida a este.

Art. 95 – Os coletores que se recomendarem pelo seu mérito e competência poderão ser designados para o desempenho de comissões temporárias do serviço fiscal, fora da sede de suas coletorias, sem prejuízo das vantagens de que gozam e com as gratificações regulamentares.

Art. 96 – Incorrerão na pena de exoneração os exatores que facilitarem meios ou fornecerem dados e elementos para confecção de relatórios de fiscais de rendas que não tiverem visitado pessoalmente as respectivas coletorias.

Art. 97 – Além das multas especificadas nesta e em outros regulamentos, pode o Secretário das Finanças impor as que julgar necessárias em cada caso, atendendo à gravidade das faltas, no máximo de 50$000.

Art. 98 – Para a execução deste regulamento poderá o Secretário das Finanças expedir as necessárias instruções, sempre que julgar conveniente.

Art. 99 – Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria das Finanças do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 24 de dezembro de 1920.

O Secretário das Finanças,

João Luiz Alves.