Modifica denominação de função de extranumerários mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º – Fica modificada para Auxiliar Judiciário, referência XXXVIII, a denominação da função de Assistente Técnico, da mesma referência, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho (Rádio Inconfidência), aprovada pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, atualmente ocupada pelo bacharel Olímpio Teixeira Guimarães.

Art. 2º – Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 1958.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Álvaro Marcílio