Dá a denominação de “Estevão Pinto”, à Penitenciária de Mulheres.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º – É dado o nome de “Estevão Pinto” à Penitenciária de Mulheres, criada pela lei n. 260, de 5 de novembro de 1948.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na dta de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 9 de janeiro de 1958.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Ribeiro Pena