Transfere função de Extranumerário Mensalistaa.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1.º – Fica transferida, com o respectivo ocupante, Franklin de Souza Santos, a função de Condutor de Veículos, referência XIII, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Palácio do Governo, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto a 3.689, de 31 de janeiro de 1952, para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria de Saúde e Assistência.

Art. 2.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 1957.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Ribeiro Pena

Washington Ferreira Pires