Decreto nº 5.324, de 23/03/1920

Texto Original

Altera o Art. 17 do regulamento que baixou com o Decreto nº 4.553, de 11 de abril de 1916.

O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 57 da Constituição, decreta:

Os oficiais internados no Hospital Militar pagarão a diária de sete mil réis, ficando nessa parte alterado o disposto no art. 17 do regulamento que baixou com o Decreto nº 4.553, de 11 de abril de 1916.

Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 23 de março de 1920.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES

Affonso Penna Junior