Transfere função de Extranumerário Mensalista

(O Decreto nº 5.227, de 15/2/1957, foi revogado pelo art. 1º do Decreto nº 5.252, de 15/4/1957.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das suas atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:

Art. 1º – Fica transferida, com o respectivo ocupante, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria dos Negócios do Interior, para a Tabela única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, a função isolada de Auxiliar de Escritório, referência XIII, aprovada pelo art. 1º do Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, e ocupada por José Felisberto Pimenta.

Art. 2º – Este decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 1957.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Ribeiro Pena

Álvaro Marcílio

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Data da última atualização: 15/5/2019.