Decreto nº 5.194, de 26/06/1919

Texto Original

Cria o ponto fiscal de dois de Abril.

O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 57 da Constituição do mesmo Estado, resolve criar o ponto fiscal de 3ª classe, de “Dois de Abril”, no povoado do mesmo nome, município de Jequitinhonha, nos limites deste Estado da Bahia.

O Secretário de Estado dos Negócios das Finanças assim o tenha entendido e o faça executar.

Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 26 de junho de 1919.

Arthur da Silva Bernardes.

João Luiz Alves.