Decreto nº 5.194, de 26/06/1919
Texto Original
Cria o ponto fiscal de dois de Abril.
O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 57 da Constituição do mesmo Estado, resolve criar o ponto fiscal de 3ª classe, de “Dois de Abril”, no povoado do mesmo nome, município de Jequitinhonha, nos limites deste Estado da Bahia.
O Secretário de Estado dos Negócios das Finanças assim o tenha entendido e o faça executar.
Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 26 de junho de 1919.
Arthur da Silva Bernardes.
João Luiz Alves.