Revoga o Decreto n. 5.135, de 17 de outubro de 1956.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 57, da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:

Art. 1º – Fica revogado o Decreto n. 5.135, de 17 de outubro de 1956, que transferiu, da Tabela única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria dos Negócios do Interior, para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho a função de Auxiliar de Escritório, referência X, da Série Funcional da mesma denominação, aprovada pelo art. 1º do Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, e atualmente ocupada por Ricardo Arthur de Castro Coelho.

Art. 2º – Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 1956.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Ribeiro Pena

Álvaro Marcílio