Transfere função de Extranumerário Mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 57 da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:

Art.1º – Fica transferida, com a respectiva ocupante, Maria José de Avelar, a função isolada de Amanuense, referência XVII, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Pública, aprovada pelo artigo 1º do Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, para a Secretaria das Finanças.

Art. 2º – Êste Decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 1956.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Paulo Pinheiro Chagas

Tristão Ferreira da Cunha