Prorroga o mandato da Câmara Municipal de Vila Nova de Lima.

O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 57 da Constituição, considerando que, por motivo de invasão epidêmica, não se realizou a eleição municipal em Vila Nova de Lima na época legal, o que determinou a expedição do Decreto nº 5.130, de 10 de dezembro de 1918, marcando a eleição para 21 do mesmo mês e ano, e considerando que a administração local não pode ficar acéfala enquanto não se empossar a Câmara eleita naquela data, resolve prorrogar o mandato da Câmara do triênio findo até a constituição do novo governo municipal.

Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 7 de janeiro de 1919.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.

Raul Soares de Moura.