DECRETO nº 5.077, de 27/08/1956

Texto Original

Extingue funções constantes de Série Funcional.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º – Ficam extintas, na Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Educação, aprovada pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, uma (1) função de Auxiliar de Escritório, Referência X, e uma (1) função de Servente, Referência VII, iniciais das Séries Funcionais de iguais denominações e que se tornaram vagas pelo acesso de seus ocupantes à Referência superior.

Art. 2º – Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de agôsto de 1956.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

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