Decreto nº 49.319, de 14/11/2026

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig, passando o item X.27.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 19 de novembro de 2026.

Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA


ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 49.319, de 14 de novembro de 2026)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.27 – FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG

X.27.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAI-1

AP1100026, AP1100035 a AP1100038

5

5

-

DAI-2

AP1100026

1

1

-

DAI-4

AP1100195

1

1

-

DAI-15

AP1100027

1

-

1

DAI-16

AP1100121

1

1

-

DAI-17

AP1100368

4

1

-

AP1100369 a AP1100371

-

3

DAI-18

AP1100334

1

1

-

DAI-22


AP1100454, AP1100497 a AP1100501, AP1100503

10

7

-

AP1100502, AP1100504, AP1100505

-

3

DAI-24

AP1100003, AP1100008, AP1100095, AP1100100

4

4

-

DAI-28


AP1100187 a AP1100195, AP1100199

12

10

-

AP1100196, AP1100197

-

2

DAI-36

AP1100040 a AP1100042

3

3

-

DAI-39

AP1100016, AP1100017, AP1100032

3

3

-

(...).”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.319, de 14 de novembro de 2026)


EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG


ESPÉCIE

QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO

SALDO EM RELAÇÃO À LEI

DELEGADA Nº 175, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

DAI

315,05

314,95

0,15