Decreto nº 49.319, de 14/11/2026
Texto Original
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig, passando o item X.27.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.
Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 19 de novembro de 2026.
Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 49.319, de 14 de novembro de 2026)
“ANEXO X
(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)
X.27 – FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG
X.27.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL |
IDENTIFICAÇÃO |
QUANTITATIVO DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
|
AMPLO |
LIMITADO |
|||
DAI-1 |
AP1100026, AP1100035 a AP1100038 |
5 |
5 |
- |
DAI-2 |
AP1100026 |
1 |
1 |
- |
DAI-4 |
AP1100195 |
1 |
1 |
- |
DAI-15 |
AP1100027 |
1 |
- |
1 |
DAI-16 |
AP1100121 |
1 |
1 |
- |
DAI-17 |
AP1100368 |
4 |
1 |
- |
AP1100369 a AP1100371 |
- |
3 |
||
DAI-18 |
AP1100334 |
1 |
1 |
- |
DAI-22
|
AP1100454, AP1100497 a AP1100501, AP1100503 |
10 |
7 |
- |
AP1100502, AP1100504, AP1100505 |
- |
3 |
||
DAI-24 |
AP1100003, AP1100008, AP1100095, AP1100100 |
4 |
4 |
- |
DAI-28
|
AP1100187 a AP1100195, AP1100199 |
12 |
10 |
- |
AP1100196, AP1100197 |
- |
2 |
||
DAI-36 |
AP1100040 a AP1100042 |
3 |
3 |
- |
DAI-39 |
AP1100016, AP1100017, AP1100032 |
3 |
3 |
- |
(...).”.
ANEXO II
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.319, de 14 de novembro de 2026)
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG
ESPÉCIE |
QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO |
SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007 |
|
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
||
DAI |
315,05 |
314,95 |
0,15 |