Decreto nº 49.317, de 14/11/2026

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Loteria do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg, passando os itens X.3.2 e X.3.3 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 18 de novembro de 2026.

Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 49.317, de 14 de novembro de 2026)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.3 – LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

(...)

X.3.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAI-20

LT1100021

1

1

-

DAI-22

LT1100508

1

1

-

DAI-23


LT1100033 a LT1100035

6

3

-

LT1100078 a LT1100080

-

3

DAI-25

LT1100159

1

1

-

DAI-32

LT1100071, LT1100072

2

2

-

X.3.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTEI-1

1

LT1100002

GTEI-2

1

LT1100009

GTEI-4

3

LT1100193 a LT1100195

(...).”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.317, de 14 de novembro de 2026)


EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI E GTEI –UNITÁRIOS

LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


ESPÉCIE

QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO

SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

DAI

80,35

80,54

0,01

GTEI

15,00

15,00

0,00