Decreto nº 49.313, de 14/11/2026
Texto Original
Dispõe sobre o Conselho Editorial do Suplemento Literário de Minas Gerais e designa a primeira Curadora do Suplemento Literário de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.256, de 27 de outubro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º – Este decreto dispõe sobre o Conselho Editorial do Suplemento Literário de Minas Gerais e designa a primeira Curadora do Suplemento Literário de Minas Gerais.
Art. 2º – O Conselho Editorial do Suplemento Literário de Minas Gerais é órgão colegiado com a finalidade de planejar, acompanhar, orientar e deliberar sobre a edição e a distribuição da publicação do Suplemento Literário de Minas Gerais de que trata a Lei nº 11.256, de 27 de outubro de 1993.
Parágrafo único – O Conselho Editorial do Suplemento Literário de Minas Gerais integra, por subordinação administrativa, a área de competência da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult, sendo vinculado diretamente ao Secretário de Estado de Cultura e Turismo.
Art. 3º – O Conselho Editorial do Suplemento Literário de Minas Gerais será constituído de 5 membros efetivos, escolhidos entre escritores e intelectuais de renome, indicados pelo Secretário de Estado de Cultura e Turismo, e um suplente, integrante da unidade administrativa da Secult competente pelo Suplemento Literário de Minas Gerais, que será o Subeditor, todos designados pelo Governador.
§ 1º – O presidente do Conselho Editorial do Suplemento Literário de Minas Gerais será o dirigente da unidade administrativa da Secult competente pelo Suplemento Literário de Minas Gerais, na qualidade de Editor-Chefe, o qual exercerá a coordenação administrativa, operacional e editorial formal do Suplemento, observadas as orientações de natureza intelectual e curatorial.
§ 2º – O Subeditor prestará apoio técnico, editorial e administrativo ao Editor-Chefe e ao Conselho Editorial e apoio técnico e editorial às atividades relacionadas à Curadoria do Suplemento Literário de Minas Gerais.
§ 3º – A função de membro do Conselho Editorial é considerada de relevante interesse público e não dará causa a qualquer espécie de remuneração.
Art. 4º – Compete ao Conselho Editorial:
I – deliberar sobre a seleção de textos, imagens, entrevistas, ensaios, poemas, contos, crônicas, críticas, reportagens, perfis, dossiês e demais conteúdos a serem publicados;
II – apreciar as propostas editoriais, curatoriais e temáticas apresentadas no âmbito da Curadoria do Suplemento Literário de Minas Gerais;
III – acompanhar a execução da linha editorial do Suplemento;
IV – zelar pela qualidade literária, artística, intelectual e cultural da publicação;
V – apresentar a razão da escolha dos textos e das imagens que compuserem cada número do Suplemento;
VI – propor edições especiais, chamadas públicas, dossiês, ciclos temáticos, entrevistas, homenagens e projetos editoriais;
VII – colaborar com a Secult na ampliação da circulação, da memória, do acesso público e da difusão do Suplemento Literário de Minas Gerais.
§ 1º – A elaboração da razão da escolha dos textos e das imagens poderá ser, excepcionalmente, atribuída a um dos membros do Conselho, mediante decisão do colegiado.
§ 2º – Os critérios de seleção, gêneros, estilos, linguagens de textos e imagens para publicação no Suplemento Literário de Minas Gerais serão estabelecidos em resolução do Secretário de Estado de Cultura e Turismo, ouvidos o Conselho Editorial e a Curadoria do Suplemento Literário de Minas Gerais.
Art. 5º – A Curadoria do Suplemento Literário de Minas Gerais será exercida por personalidade de reconhecida contribuição intelectual, literária, artística, acadêmica, jurídica, cultural ou humanística, indicada pelo Secretário de Estado de Cultura e Turismo e designada pelo Governador, para exercer, em articulação com o Conselho Editorial, a orientação intelectual e curatorial das publicações.
§ 1º – A designação para o exercício da Curadoria não cria cargo, emprego ou função pública, não estabelece vínculo funcional ou hierárquico com a Administração Pública e não importa remuneração.
§ 2º – A atuação da Curadoria terá caráter honorífico, intelectual e curatorial e não compreenderá o exercício de atribuições administrativas, financeiras, orçamentárias, contratuais, operacionais, de gestão de pessoal ou de representação institucional da Administração Pública.
§ 3º – A designação para o exercício da Curadoria poderá ocorrer por prazo indeterminado, observada a possibilidade de sua cessação por ato do Governador.
§ 4º – A Curadoria contará com o apoio técnico, administrativo e operacional da unidade administrativa da Secult competente pelo Suplemento Literário de Minas Gerais.
Art. 6º – Compete à Curadoria:
I – orientar a concepção intelectual, literária, artística e cultural do Suplemento;
II – propor diretrizes curatoriais, eixos temáticos, ciclos editoriais, edições especiais, dossiês, homenagens, entrevistas e projetos de difusão;
III – sugerir autores, escritores, poetas, ensaístas, críticos, artistas, pesquisadores, tradutores, entrevistados e colaboradores para participação nas edições e iniciativas vinculadas ao Suplemento;
IV – propor textos, imagens, obras, temas, abordagens, interlocutores e conteúdos referenciais para apreciação do Conselho Editorial;
V – acompanhar, sob a perspectiva intelectual e curatorial, a preparação editorial das edições, em articulação com o Editor-Chefe, o Subeditor e o Conselho Editorial;
VI – participar, com direito a voz, das reuniões do Conselho Editorial;
VII – propor ao Editor-Chefe a realização de reuniões de trabalho curatorial relativas ao planejamento do Suplemento;
VIII – apresentar carta curatorial, texto de abertura, ensaio, entrevista ou outro conteúdo de referência relacionado à orientação curatorial das edições;
IX – propor ações de circulação, memória, preservação, digitalização, republicação, debate público, formação de leitores e difusão do acervo do Suplemento;
X – sugerir à unidade administrativa competente possibilidades de articulação com instituições culturais, literárias, acadêmicas, educacionais, editoriais e artísticas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, observada a legislação aplicável;
XI – contribuir, no âmbito de sua atuação intelectual e curatorial, para o fortalecimento do Suplemento Literário de Minas Gerais como referência cultural, literária e intelectual do Estado.
§ 1º – A Curadoria exercerá autonomia intelectual na formulação de orientações curatoriais, diretrizes temáticas e propostas editoriais.
§ 2º – As propostas de conteúdo apresentadas pela Curadoria serão submetidas à apreciação do Conselho Editorial, ao qual caberá a deliberação sobre a seleção de textos, imagens e demais conteúdos destinados à publicação, nos termos da Lei nº 11.256, de 1993.
Art. 7º – Fica designada a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha como primeira Curadora do Suplemento Literário de Minas Gerais.
§ 1º – A designação de que trata o caput constitui reconhecimento do Estado à trajetória intelectual, acadêmica, jurídica, humanística e cultural da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, bem como à sua contribuição à vida pública brasileira.
§ 2º – As designações posteriores para o exercício da Curadoria se darão por ato do Governador, hipótese em que ficará dispensada a alteração deste decreto.
Art. 8º – O Secretário de Estado de Cultura e Turismo estabelecerá normas complementares à execução deste decreto.
Art. 9º – Fica revogado o Decreto nº 46.425, de 24 de janeiro de 2014.
Art. 10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA