Decreto nº 49.304, de 27/10/2026
Texto Original
Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria-Geral.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria-Geral, passando as linhas correspondentes ao DAD-6 e DAD-7 do item I.3.1 do Anexo I do Decreto nº 48.652, de 12 de julho de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo deste decreto.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 49.304, de 27 de outubro de 2026)
“ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº 48.652, de 12 de julho de 2023)
(...)
I.3 – SECRETARIA-GERAL
I.3.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESPÉCIE/ NÍVEL |
IDENTIFICAÇÃO |
QUANTITATIVO DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
|
AMPLO |
LIMITADO |
|||
(...) |
||||
DAD-6 |
SG1101402, SG1101403, SG1101406, SG1101408, SG1101410, SG1101415, SG1101416, SG1101520, SG1101521 |
12 |
9 |
- |
SG1101414, SG1101417, SG1101418 |
- |
3 |
||
DAD-7 |
SG1100644 a SG1100647, SG1100649, SG1100651, SG1100653, SG1100755, SG1100774, SG1100775 |
10 |
10 |
- |
(...) |
||||
(...).”.