Decreto nº 49.277, de 14/08/2026
Texto Original
Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria-Geral.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria-Geral, passando as linhas correspondentes ao DAD-3 e DAD-7 do item I.3.1 do Anexo I do Decreto nº 48.652, de 12 de julho de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo deste decreto.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 49.277, de 14 de agosto de 2026)
“ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº 48.652, de 12 de julho de 2023)
I.3 – SECRETARIA-GERAL
I.3.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESPÉCIE/NÍVEL |
IDENTIFICAÇÃO |
QUANTITATIVO DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
|
AMPLO |
LIMITADO |
|||
DAD-3 |
SG1101547, SG1101548 |
2 |
2 |
- |
(...) |
||||
DAD-7 |
SG1100644, SG1100645, SG1100647, SG1100649, SG1100651, SG1100653, SG1100755, SG1100774, SG1100775 |
10 |
9 |
- |
SG1100646 |
- |
1 |
||
(...) |
||||
(...).”