Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Decreto nº 49.268, de 31/07/2026

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Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Ouvidoria-Geral do Estado – OGE, passando o Anexo I do Decreto nº 48.614, de 28 de abril de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 5 de agosto de 2026.

Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 49.268, de 31 de julho de 2026)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.614, de 28 de abril de 2023)

I – OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO – OGE

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-1

OV1100727

1

-

1

DAD-2

OV1100636, OV1100776

4

2

-

OV1100657, OV1100753

-

2

DAD-3

OV1101276, OV1101297 a OV1101298, OV1101502 a OV1101504

9

6

-

OV1101296, OV1101300, OV1101505

-

3

DAD-4

OV1102231, OV1102236, OV1102239, OV1102242, OV1103077, OV1103078, OV1103186

11

7

-

OV1102247, OV1102249, OV1103073, OV1103074

-

4

DAD-5

OV1100386, OV1100810 a OV1100813, OV1100815 a OV1100817

9

8

-

OV1100818

-

1

DAD-6

OV1100166, OV1100728, OV1100785, OV1100788, OV1101201 a OV1101203, OV1101274, OV1101275, OV1101315, OV1101545

13

11

-

OV1101259, OV1101316

-

2

DAD-7

OV1100753

1

1

-

DAD-9

OV1100383

1

1

-

DAD-10

OV1100146 a OV1100148

3

3

-

DAD-11

OV1100044

1

1

-

DAD-12

OV1100150 a OV1100159

10

10

-

I.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGD-1

5

OV1100368, OV1100369, OV1100923 a OV1100925

FGD-2

3

OV1101076, OV1101280, OV1101309

FGD-4

2

OV1101154, OV1101155

FGD-5

2

OV1101606, OV1101607

FGD-6

1

OV1100087

FGD-7

5

OV1100258, OV1100261 a OV1100263, OV1100405

FGD-8

2

OV1100212, OV1100224

I.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTED-1

11

OV1100411, OV1100506, OV1100771, OV1100772, OV1100781 a OV1100783, OV1100853, OV1100866, OV1100875, OV1100876

GTED-2

4

OV1100162, OV1100183, OV1100967, OV1100968

GTED-3

4

OV1100444 a OV1100446, OV1100689

GTED-4

5

OV1100860, OV1100861, OV1100866 a OV1100868

GTED-5

9

OV1100103 a OV1100109, OV1100111, OV1100112

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.268, de 31 de julho de 2026)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTE-UNITÁRIO

OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO – OGE

ESPÉCIE

QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO

SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

DAD

368,42

367,76

0,66

FGD

74,00

74,00

0,00

GTE

123,00

123,00

0,00