Decreto nº 49.264, de 28/07/2026

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Texto Original

Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa, passando as linhas correspondentes ao DAD-4, DAD-5 e DAD-9 do item I.1.1 do Anexo I do Decreto nº 48.685, de 11 de setembro de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 49.264, de 28 de julho de 2026)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 5º do Decreto nº 48.685, de 11 de setembro de 2023)

I.1 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA

I.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS		RECRUTAMENTO

AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-4	AG1100001, AG1100007, AG1100011, AG1100016, AG1100018, AG1100019, AG1100021, AG1100022, AG1100024, AG1100025, AG1100027, AG1100030, AG1100037, AG1100038, AG1100595, AG1101667, AG1102556, AG1102558, AG1102560, AG1102561, AG1102563, AG1102567, AG1102729, AG1102759, AG1102763, AG1103103, AG1103104, AG1103184		35	28	-

AG1100023, AG1100034, AG1100036, AG1100039, AG1100042, AG1100043, AG1102730		-	7
DAD-5	AG1100004, AG1100252, AG1100268, AG1100376, AG1100447, AG1100465, AG1100491, AG1100492, AG1100562, AG1100567, AG1100568, AG1100772 a AG1100774, AG1100905, AG1100906, AG1100956 a AG1100962		27	23	-

AG1100377, AG1100379, AG1100494, AG1100495		-	4
(...)
DAD-9	AG1100182 a AG1100185, AG1100186, AG1100187, AG1100191, AG1100254, AG1100255, AG1100257, AG1100264		13	11	-

AG1100188, AG1100190		-	2
(...)

(...).”.